Matéria que trata de autorizar a abertura de crédito especial até o valor de R$ 9.986.445,85 ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), de autoria do Poder Executivo de Goiás, tramita no Parlamento estadual. O recurso é destinado à regularização fundiária dos parques estaduais de Terra Ronca (PETeR), dos Pireneus (PEPi) e da Serra de Jaraguá (PESJ).

Conforme o texto do documento protocolado no processo nº 8279/21, a proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia, via a Exposição de Motivos nº 5/2021/Economia, em atenção à proposta de abertura de crédito especial feita pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por meio do Ofício nº 5.243/2021/Semad.

Na justificativa, é colocado que o objetivo da propositura é suportar as despesas referentes à aquisição de terras desapropriadas nos referidos parques estaduais. 

Ao expor os motivos, a Secretaria de Estado da Economia informou que a regularização fundiária faz parte dos procedimentos necessários à implementação dos parques estaduais, conforme o parágrafo 1º do artigo 111 da Lei Estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás. A pasta ressaltou ainda que os recursos a serem utilizados para a aquisição de terras são provenientes de compensação ambiental, nos termos permissivos do artigo 352 da Lei Estadual nº 14.247, de 2002.

A matéria foi distribuída na tarde dessa quarta-feira, 3, na Comissão Mista, onde vários parlamentares pediram vista.