Proposições da Governadoria do Estado foram lidas no Expediente da sessão extraordinária desta quinta-feira, 16, e, em seguida, foram encaminhadas para relatoria, na Comissão Mista. O colegiado precisa aprovar os respectivos relatórios, que devem conter parecer favorável, para que as matérias estejam aptas a serem analisadas pelo Plenário do Legislativo goiano. Ambos os projetos seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM) se forem aprovados em duas fases de votação pelo Plenário.

Uma dessas matérias se encontra protocolada com o nº 9445/21 e propõe alteração na Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, com o intuito de autorizar a renegociação dos débitos inscritos em “Restos a Pagar Processados”. O Governo estadual quer, por meio dessa iniciativa, conferir maior segurança jurídica ao pagamento de despesas com grandes credores de Goiás.

A propositura frisa que a renegociação se dará por adesão na qual os credores assumirão concordar com o desconto e o eventual parcelamento sobre o valor original da dívida do Estado. E que também poderá ocorrer a compensação entre os créditos inscritos em dívida ativa e os Restos a Pagar Processados, ressalvados os de natureza tributária.

O texto que está sendo analisado pela Assembleia Legislativa também frisa que as dívidas com valor original superior a um milhão de reais poderão ser parceladas por prazo a ser acordado no ato da renegociação. “No caso das dívidas pagas à vista e as parceladas em prazo inferior a 12 meses, os pagamentos serão solicitados pelos respectivos órgãos, por meio do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro (CMDF)”, diz a redação da matéria.

Outra proposição lida no Expediente dessa quinta-feira e encaminhada para análise da Comissão Mista foi a de nº 9446/21 e solicita o aval da Alego para fazer alterações na Lei nº 18.069, de 17 de julho de 2013, que institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ 40 mil. O objetivo é criar novos fundos rotativos no âmbito da corporação para permitir a descentralização dos fundos existentes e contemplar as unidades especificadas na nova redação que se pretende conferir à legislação vigente.

Na propositura, o Governo justifica que a iniciativa “não ensejará impacto orçamentário-financeiro porque os fundos rotativos serão integralizados à conta do Fundo Estadual de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (Funebom)”. E, ainda: que a Secretaria de Economia se mostrou favorável à aprovação do projeto após análise técnica.