Foi aprovado, em primeira votação, na sessão extraordinária desta segunda-feira, 20, o projeto de lei nº 9269/21, da Governadoria. A matéria regulariza passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos e, ainda, estabelece medidas de compensação a danos pela retirada de vegetação nativa sem a autorização prévia do órgão ambiental.

Como a propositura já havia sido alvo de emenda apresentada em Plenário, coube apenas discussões, nas deliberações de hoje. No placar eletrônico, foram computados 19 votos favoráveis e sete contrários, dados pelos deputados Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Antônio Gomide (PT), Lêda Borges (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Sérgio Bravo e Major Araújo (sem partido). 

A proposta prevê que os passivos ambientais de propriedades, tanto urbanas quanto rurais, possam ser regularizados por declaração voluntária do interessado, bastando, para isso, o preenchimento do formulário eletrônico, chamado Declaração Ambiental do Imóvel (DAI). 

Quanto à regularização dos passivos referentes à supressão de árvores nativas, feita antes do dia 22 de julho de 2008, o projeto determina que será feita por meio do Programa de Regularização Ambiental e do Termo de Adesão e Compromisso, conforme a legislação federal que rege o tema (Lei 12.615/2012).

A matéria propõe, ainda, que, quando a regularização de passivos ambientais estiver associada a licenciamento ambiental, além das compensações ambientais previstas nessa lei, deverá ser recolhida a taxa estadual desse licenciamento necessária à obtenção da respectiva licença, além de cumprida a reposição florestal, quando forem cabíveis. 

O projeto prevê uma série de critérios para as questões de reflorestamento e recomposição da vegetação nativa.  Segundo justifica o chefe do Executivo, o projeto atende à solicitação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que, na exposição de motivos, destaca que a matéria propõe-se à criação de mecanismos para corrigir os danos causados ao meio ambiente, o estabelecimento de parâmetros de regularização para as atividades de agricultura, pecuária extensiva e silvicultura e dos procedimentos inerentes a elas. 

Além disso, o projeto regulamenta a compensação devida pelo corte das espécies ameaçadas da flora brasileira. Ainda de acordo com a Semad, a regularização ambiental de atividades e empreendimentos de que trata o projeto de lei está pautada no princípio constitucional do desenvolvimento sustentável, que visa à redução das desigualdades sociais e da degradação ambiental, além da promoção de crescimento econômico sem a exploração descontrolada dos recursos naturais.