Durante a reunião da CCJ desta terça-feira, 19, foi apreciado o projeto de lei nº 8514/21, assinado pelo deputado Paulo Trabalho (PL), que recebeu parecer contrário do relator, deputado Dr. Antonio (UB), e foi rejeitado pelo colegiado. Assim, a matéria, que institui a obrigatoriedade para as unidades de saúde da rede pública estadual comunicarem, formalmente, o Ministério Público quando identificarem qualquer vestígio de maus-tratos contra pessoas com deficiência, será arquivada.