Está em fase de segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura cujo objetivo é conceder às mulheres com deficiência auditiva, que estejam grávidas, direito a intérprete da língua brasileira de sinais (Libras) que acompanhará a gestante em consultas de pré-natal e período puerpério. A matéria é de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB) e foi protocolada sob o nº 7861/19. Durante sua tramitação, essa matéria recebeu, em apensamento, o processo de nº 3955/20, de autoria do ex-deputado Humberto Aidar (MDB) e também o processo de nº 4621/20, de autoria do deputado Rubens Marques (UB).

A iniciativa determina que as unidades públicas de saúde do estado de Goiás devem disponibilizar os intérpretes que acompanharão as mulheres surdas que estejam grávidas durante as consultas de rotina, bem como na hora do parto e no retorno da paciente.

Para justificar a matéria o deputado ressaltou que o principal objetivo é proporcionar diálogos mais efetivos entre paciente e equipe médica, de modo que a grávida compreenda mais claramente as etapas do processo de gestação, além de conferir maior segurança à paciente. Além disso, Cabral pontuou a promoção da inclusão social.

Constitucionalidade

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o texto foi distribuído para relatoria do deputado Álvaro Guimarães (UB), que deu parecer favorável à aprovação do texto. No relatório, Guimarães considerou que o tema é pertinente pois se trata de direito social, em especial a proteção à maternidade e infância e, por isso, está diretamente relacionado à proteção e defesa da saúde e da vida. O relator aponta que o tema vai ao encontro do artigo 24 da Constituição Federal, que estabelece as competências do Estado em assegurar esses direitos. Assim, o colegiado atestou a viabilidade jurídica e constitucional da matéria.

Conveniência

Relatório do deputado Virmondes Cruvinel (UB), na Comissão de Saúde, apontou a conveniência da matéria por conferir apoio às gestantes portadoras de deficiência auditiva. O deputado considerou que a iniciativa pretende facilitar a compreensão das instruções médicas pela paciente. O parecer da comissão foi, também, pela aprovação do texto.

Se aprovado pelos legisladores na segunda votação, o texto estará apto para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). Se sancionado, a lei entra em vigor 60 dias após sua publicação no diário oficial.