O Plenário da Assembleia Legislativa se reuniu, na tarde desta terça-feira, 7, para a primeira sessão ordinária híbrida da semana. Na ocasião, sete matérias receberam aval. Cinco são oriundas da Governadoria, sendo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), dois vetos e dois decretos legislativos. As outras duas proposições aprovadas são de iniciativa parlamentar.

O encontro contou com a presença de 38 deputados e foi presidido, em momentos distintos, por Lissauer Vieira (PSD), Henrique Arantes (MDB) e Álvaro Guimarães (UB). Durante o Pequeno Expediente, Paulo Cezar Martins (PL), Henrique Arantes, Helio de Sousa (PSDB), Alysson Lima (PSB), Gustavo Sebba (PSDB), Delegado Humberto Teófilo (Patriota), Bruno Peixoto (UB) e Amauri Ribeiro (UB) foram à tribuna presencial ou virtual para discursar.

Entre as proposituras analisadas, destaca-se a aprovação, em 1ª turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 8994/21. Por meio da PEC, o Governo de Goiás pede o aval da Alego para autorizar os municípios goianos a aderirem ao plano de benefícios de previdência complementar patrocinado pelo Estado. A justificativa do texto, oriundo do Executivo, esclarece que a proposta advém de recomendação do Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Casa Civil.

O grupo técnico ressaltou que sem a adesão ao plano de benefícios, os municípios goianos ficariam impedidos de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que poderia trazer algumas implicações negativas: “A suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998”, frisa o chefe do Executivo. 

Ainda de acordo com a matéria, essa PEC tem como finalidades a redução de custos, a celeridade e, principalmente, oferecer fundamento legal para que o estado e os municípios goianos possam aderir ao mesmo plano de benefícios, a ser administrado pela mesma entidade de previdência complementar. 

A matéria recebeu emenda aditiva visando que as emendas individuais impositivas apresentadas ao orçamento do Estado possam alocar recursos a municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Agora, a PEC segue para o segundo turno de votação pelo Plenário. Se aprovada, ela será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Projetos de parlamentares

Recebeu o aval definitivo do Plenário a proposição que visa instituir a Política de Incentivo à Construção de Barragens Produtoras de Água na Bacia do Rio Meia Ponte, com a finalidade de consumo humano. O projeto de lei nº 5789/19, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), define que as obras físicas serão realizadas, exclusivamente, pela iniciativa privada sob o controle técnico do poder público. Além disso, a proposição também prevê que o produtor de água será remunerado por quantidade e qualidade da água reservada.

A matéria foi apensada à de nº 7366/21, do deputado Wagner Neto (PRTB), isso é, unificada a ela como um único projeto por se tratar de matérias com objetivos similares. A propositura segue, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

A proibição do corte de água, energia e gás às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado também foi analisada e, com sinal verde do Plenário, segue para a segunda votação. Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte”, defende o autor da proposta.

O projeto, protocolado na Alego com o nº 2875/19, é de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB). A matéria tem como apensados os projetos de nº 5697/19, do deputado Wagner Neto, e o de nº 1613/22, do deputado Delegado Humberto.

Vetos

Dando sequência à pauta de deliberações da Ordem do Dia, o Plenário da Alego derrubou o veto parcial dado pela Governadoria do Estado ao autógrafo de lei nº 325, de 11 de maio de 2022. O veto se deu por meio do processo de nº 10134/22. Com a rejeição, ficam mantidos os artigos 2º e 3º do processo legislativo de nº 2166/22, isto é, a proibição de que devedores de créditos tributários negociem com o poder público estadual.

Também foi recusada a matéria de nº 1747/22, do Executivo, que vetava integralmente o autógrafo de lei nº 44, de 23 de março de 2022. A iniciativa vetada visava a disponibilização de serviços de odontologia nas unidades de saúde estaduais. Com a derrubada do veto pelo Plenário, o serviço público estadual de saúde ficará obrigado a disponibilizar os serviços de odontologia nas unidades de saúde em que há internação de pacientes.

Convênios de ICMS

Dois decretos legislativos, de origem do Executivo, foram aprovados em fase única. As matérias estão protocoladas com os respectivos números: 2354/22 e 10010/22.

A primeira é relativa à deliberação sobre os convênios de ICMS n° 169, n° 170 e n° 171, todos do ano de 2021 e referentes a processos de exportação. E a outra trata do convênio de ICMS n° 217, de 2021 e, também, sobre o de n° 5, de 2022, que autorizam o Estado de Goiás a conceder isenção do imposto nas operações destinadas à Associação para Cuidado de Câncer em Goiás (ACCEG).