Na Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida realizada nesta quarta-feira, 11, os parlamentares aprovaram, em 2ª fase de votação, o projeto de nº 2166/22, da Governadoria do Estado. Em votação nominal, a matéria recebeu 22 votos a favor e nenhuma manifestação contrária, seguindo, portanto, para a sanção da Governadoria.

O texto aprovado modifica legislação vigente (Lei Estadual nº 18.364, de 10 de janeiro de 2014, que altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001) a fim de permitir que os pagamentos a serem realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo ocorram por meio de crédito em conta corrente em qualquer instituição financeira em que o favorecido seja correntista.