A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) encerrou a segunda semana de votações do mês de junho com três sessões ordinárias regulares realizadas. Os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 35 deliberações foram efetivadas, sendo que 17 foram apreciadas em fase definitiva. Além disso, os deputados também promoveram, no decorrer da semana, 10 sessões solenes, para homenagear pessoas que colaboram com o engrandecimento de Goiás e ainda cinco reuniões de comissões. 

Dentre as sessões solenes realizadas, destaca-se a idealizada por Lissauer Vieira (PSD), presidente do Parlamento, e por Thiago Albernaz (MDB), presidente da Frente Parlamentar do Terceiro Setor na Casa. Na oportunidade, representantes do terceiro setor goiano receberam o Certificado do Mérito Legislativo.

Dentre as entidades atuantes no terceiro setor e reconhecidas como referência na área estão: a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), a Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego), a Federação das Organizações não Governamentais do Estado de Goiás (Fogo), a Federação Nacional de Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi), a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de Goiás, a Vila São José Bento Cottolengo, a Casa de Eurípedes, dentre outras. No total, foram homenageadas cerca de 100 entidades.

Matérias do Executivo

Durante as deliberações em Plenário, dentre os projetos da Governadoria, pode-se destacar a aprovação em segundo turno, do processo nº 8994/21. A matéria é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa autorizar os municípios goianos a aderirem ao plano de benefícios da previdência complementar patrocinado pelo Estado. Com 26 votos, todos favoráveis, e ao receber a validação definitiva do Plenário, a propositura está apta a ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia. 

Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (UB) defende que a proposta advém de recomendação do Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Casa Civil. O grupo foi responsável pelo estudo que instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) nos municípios do estado de Goiás, em atenção ao § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

O estudo atestou a necessidade de os municípios goianos instituírem o RPC, sob pena de ficarem impossibilitados de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Isso implicaria na suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Também do Executivo, recebeu o aval definitivo da Alego a proposição de nº 1081/22, que visa alterar a Lei nº 14.812 de 2004 e, assim, adequar a denominação da unidade escolar de “escolas” para “colégios” estaduais. No projeto enviado à Assembleia, o governador Ronaldo Caiado (UB) explica que a categoria escola engloba apenas o ensino fundamental, enquanto colégios ofertam, ainda, ensino médio.

A iniciativa foi proposta pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para regularizar as unidades de ensino, em especial as que atendem ao ensino superior indígena em zonas rurais, visando adequar essas unidades ao projeto político-pedagógico do estado. Titular da pasta, Fátima Gavioli apontou que a alteração contempla o Projeto Goiás Intercultural e atende à meta nove do Plano Estadual de Educação.

Também da Governadoria, o Plenário aprovou, em votação definitiva, o projeto de nº 10112/22, que visa autorizar o Executivo a adquirir, por meio de doação onerosa do Município de Teresina de Goiás, imóvel com 1.925,00 m², avaliado em  R$ 42.432,71. O bem será destinado à construção de um campo de futebol society pelo Estado de Goiás na cidade em questão.

Projetos de deputados

Entre as proposições aprovadas em fase definitiva está a que extingue, no âmbito da realização de concursos públicos em Goiás, a chamada “cláusula de barreira”.  Isso é, de acordo com a matéria, candidatos aprovados no cadastro de reserva não poderão ser eliminados dos referidos certames caso estes ainda estejam em andamento ou dentro do prazo de validade ou de prorrogação. A iniciativa, protocolada sob o nº 1285/22, é do deputado Virmondes Cruvinel (UB) e tem como apensado o processo legislativo de nº 1304/22, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

Tendo em vista a defesa do consumidor, está apta à sanção do governador a matéria que determina a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para quem compra. A proposta, de nº 2391/19, assinada pelo deputado Cairo Salim (PSD), busca proteger o direito de informação adequada sobre o preço do produto, garantia estabelecida pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei nº 08.078/90).

Também em 2ª fase de votação, o Plenário aprovou a matéria de nº 0914/22, de autoria do deputado Chico KGL (UB), que visa conceder Título de Cidadania Goiana a Carlos Fetz.

Já em 1ª fase de votação, recebeu sinal verde do Plenário da Alego o projeto de nº 1139/20, assinado pelo deputado Cláudio Meirelles (PL). A matéria prevê a criação de medidas de apoio à gestante e à preservação da vida, nas unidades de saúde da rede púbica de Goiás. A proposição está apensada à de nº 1356/20, de autoria de Antônio Gomide (PT). 

Ainda recebeu o aval definitivo do Plenário a proposição que visa instituir a Política de Incentivo à Construção de Barragens Produtoras de Água na Bacia do Rio Meia Ponte, com a finalidade de consumo humano. O projeto de lei nº 5789/19, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), define que as obras físicas serão realizadas, exclusivamente, pela iniciativa privada sob o controle técnico do poder público. Além disso, a proposição também prevê que o produtor de água será remunerado por quantidade e qualidade da água reservada.

A matéria foi apensada à de nº 7366/21, do deputado Wagner Neto (PRTB), isso é, unificada a ela como um único projeto por se tratar de matérias com objetivos similares. A propositura segue, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

A proibição do corte de água, energia e gás às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado também foi analisada e, com sinal verde do Plenário, segue para a segunda votação. Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte”, defende o autor da proposta.

Pauta para a próxima semana   

Os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da próxima semana na terça-feira, 14. Na Ordem do Dia, constam 88 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido.   

Para a reunião, a pauta traz 37 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 50 em fase de primeira apreciação. Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, um processo legislativo de prestação de contas do TCE-GO, referente ao exercício de 2018.  

Para mais informações sobre as matérias consulte a pauta prévia.