A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, nesta segunda-feira, 27, a primeira sessão deliberativa da última semana do mês de junho. Na Ordem do Dia constam, para a apreciação do Plenário, 92 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Poder Executivo e da Prefeitura de Corumbaíba. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário do Palácio Maguito Vilela, e outra parte participando das sessões por meio de sistema remoto.  

Para a reunião, a pauta traz 34 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 54 em fase de primeira apreciação. Há, também, dois projetos de lei do Poder Executivo, sendo um para segunda votação e outro em primeira apreciação. Para apreciação única, a pauta traz duas matérias: um processo sobre prestação de contas do Governo estadual, referente ao exercício de 2018, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO); e uma declaração de situação de emergência por parte do município de Corumbaíba. 

O destaque da pauta fica por conta do projeto nº 10191/22, da Governadoria, que promove alterações no regime previdenciário de Goiás. A matéria sugere mudanças na Lei Complementar nº 66/2009, a qual institui a Goiás Previdência (GoiasPrev), e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161/2020, responsável por estabelecer o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). A GoiasPrev é gestora do RPPS e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) no estado. 

Por meio da medida, é proposta uma série de novidades, entre elas, possibilitar à autarquia previdenciária estadual a concessão de empréstimos consignados aos segurados do RPPS. Nesse caso, deverão ser observadas as diretrizes específicas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 

Outra alteração sugerida é o aumento de 1,1% para 1,5%, da taxa de administração incidente sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores e militares ativos vinculados ao RPPS-GO e ao SPSM-GO. A cobrança visa custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao seu funcionamento, inclusive à conservação do patrimônio. 

Tendo em vista a contratação de plataforma digital para acesso aos dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), que capta e trata dados dos registros civis do Brasil, o texto em questão também revoga o dispositivo da Lei Complementar nº 161/2020, que obriga pensionistas a comparecerem presencialmente em cartórios para buscarem segunda via de certidões para comprovar manutenção de estado civil e a condição de dependentes previdenciários. 

Além disso, a matéria também prevê mudança nas denominações do Conselho Estadual de Previdência e do Conselho Fiscal, os quais passam a se chamar Conselho Deliberativo da GoiasPrev (CDG) e Conselho Fiscal da GoiasPrev (CFG).

Organização Administrativa do Poder Executivo

Também de autoria da Governadoria, a pauta traz para ser apreciado em primeira votação,  o projeto de lei n° 10190/22, que propõe alteração da estrutura organizacional da Secretaria da Economia com a criação da Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro, Assessoria de Monitoramento Fiscal e Assessoria de Planejamento Financeiro.

A mudança da Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, busca conferir equilíbrio às competências e às atribuições das unidades para promover maior eficiência aos serviços prestados.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta segunda-feira, 27, consulte a pauta prévia.

Votações da última semana

Na semana passada, os deputados realizaram um total de quatro sessões, foram três reuniões ordinárias e uma extraordinária. Nesses encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 39 deliberações foram feitas. Destaque para o aval definitivo do Plenário ao projeto da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Goiás, que altera o reordenamento da organização judiciária e muda o disciplinamento da organização das Promotorias de Justiça. 

Além desse projeto, também foram deliberadas outras 31 propostas assinadas por parlamentares e sete oriundas da Governadoria. Ao todo, foram votados dez processos em fase definitiva, 11 em primeira apreciação, e 18 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Durante a última semana, ainda, entraram em tramitação na Alego outras 21 novas matérias. Dessas, 16 foram referentes a projetos de lei ordinária, sendo 15 de iniciativa parlamentar e uma assinada pelo governador. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.  

Além desses, a Alego recebeu, ainda, quatro vetos integrais do Executivo a projetos de lei aprovados anteriormente pelos deputados e um relatório geral, encaminhado pelo TCE-GO, referente às atividades do órgão relativas ao primeiro trimestre de 2022.