O deputado Chico KGL (UB) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 10463/22, de sua autoria, que pretende alterar a Lei nº 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Selo Empresa Inclusiva.

O selo, originalmente, era dado pelo poder público para o reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com necessidades especiais. Agora, será um mecanismo jurídico pelo qual é certificada a contratação, por parte de pessoas jurídicas, de pessoas com deficiência, em quantidade maior a prevista em legislação federal.

Na justificativa da matéria, Chico KGL pontua que, tal sistema será operado, inicialmente, por meio da concessão de uma chancela por parte do Estado, que é o selo, com o objetivo de atestar que determinada empresa emprega pessoas portadoras de deficiência, em quantidade superior ao recomendado por legislação federal. “Trata-se de uma via que traz benefícios a todos os envolvidos”, diz o deputado.

Chico KGL afirma, ainda, que para o poder público o benefício se faz, dentre outros, pela geração de maior emprego e renda numa parcela da população cuja incidência de desemprego é muito maior. “Assim, o projeto de lei garante, por parte do Estado, mais um mecanismo hábil a fazê-lo cumprir, de forma efetiva e prática, seus deveres sociais de promoção e defesa da dignidade da pessoa humana e de desenvolvimento de uma sociedade mais digna, justa e solidária”, escreve o parlamentar.

A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis, onde será distribuída para a relatoria.