A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reuniu, na tarde desta terça-feira, 23, para deliberar sete matérias assinadas por parlamentares. Todas as proposições, que contavam com parecer favorável dos respectivos relatores, foram aprovadas e seguiram para a análise do Plenário da Assembleia Legislativa.

O encontro, conduzido pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), foi realizado na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela. A reunião contou com a participação dos parlamentares Francisco Oliveira (MDB), Cairo Salim (PSD) e Delegado Eduardo Prado (PL).

A comissão aprovou a proposição de nº 9240/21, de autoria de Amilton Filho; o relatório é assinado pelo deputado Francisco Oliveira (MDB). O objetivo da iniciativa é garantir aos consumidores contratantes de serviço público o direito de incluir o nome do cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo.

A propositura estende o benefício aos casais de união estável e estabelece que a inclusão do nome do cônjuge, ou do companheiro, deve ser efetuada, exclusivamente, pelo titular da fatura, com a finalidade de atestar a residência dos parceiros. Na justificativa do texto, o propositor ressalta que a iniciativa já é presente em outros estados e reitera que o intuito é dar solução ao constrangimento a que muitos cidadãos são submetidos por não possuírem comprovante de residência em seu nome.

Outro projeto que recebeu aval do colegiado foi o de nº 6907/21, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), que visa preservar dados pessoais de consumidores em documentos ou cartas de cobrança. O relatório é assinado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota).

De acordo com a matéria, a "determinação se aplica às faturas, boletos ou quaisquer documentos de cobrança do consumo mensal do serviço, na modalidade impressa, que sejam disponibilizados ao consumidor de forma aberta, sem envelope lacrado, com a exposição de dados pessoais, que possam ser acessíveis a terceiros”.

“A preocupação é que, de posse dos dados dos consumidores, um possível fraudador consiga contratar serviços no nome da vítima. É possível também fazer crediários no nome da vítima, que só vai descobrir o golpe quando estiver inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Com o nome e o CPF ou CNPJ, qualquer criminoso pode fazer uma identidade falsa e parcelar compras em lojas que tenham sistemas de análise menos rigorosos”, diz a justificativa da proposição.

Confira, abaixo, os demais projetos aprovados na reunião:

Processo nº 2805/20 (apensados – 2816/20, 5062/21 e 5730/21) – Deputados Henrique Arantes, Talles Barreto, Bruno Peixoto e Alysson Lima – O texto trata da interrupção de serviços essenciais durante o período de quarentena da covid-19. Relatado pelo deputado Cairo Salim, que manifestou parecer pela aprovação, conforme substitutivo da CCJ.

Processo nº 5701/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos supermercados e estabelecimentos similares. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, que manifestou parecer pela aprovação, conforme substitutivo.

Processo nº 7797/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica, publicação nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, que manifestou parecer pela aprovação, conforme substitutivo.

Processo nº 5678/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Proíbe a inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginástica. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, que manifestou parecer pela aprovação, conforme substitutivo da CCJ.

Processo nº 6908/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui normas sobre a apreensão de bens e mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira, que manifestou parecer pela aprovação, conforme substitutivo.