Preocupado com as prerrogativas de fiscalização e execução de processos jurídicos, inclusive pela administração pública na aplicação de recursos, o deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) apresentou o projeto de lei nº 10522/22, com o qual propõe a instituição do Conselho Estadual da Advocacia em Goiás.

Na propositura, encaminhada à Diretoria Parlamentar, o legislador anota o que o motivou: “Reiterados desrespeitos a prerrogativas advocatícias, para promover avanços na defesa da advocacia goiana e do país como um todo, com contribuições dos demais órgãos da advocacia pública, órgãos de controle e fiscalização jurídica e membros da sociedade civil”.

De acordo com o texto, o Conselho Estadual da Advocacia será um colegiado com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, tendo por finalidade promover a gestão democrática da defesa da Justiça e prerrogativas advocatícias.

Segundo o autor, a propositura estabelece diretrizes e prioridades para as prerrogativas para avaliar projetos da advocacia com relação às diretrizes e prioridades estabelecidas para o desenvolvimento da Justiça. “Emitir pareceres sobre a relevância e oportunidade de projetos de ação, de produção, de difusão informativa e prática de informações que ajudem a alcançar os objetivos propostos pelo Conselho, com autonomia de opinar sobre a concessão de auxílios, benefícios, viabilidade de projetos, e outras consultorias a interessados de instituições públicas ou privadas”, sustenta.

A matéria será distribuída para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).