O projeto de lei nº 10051/22, encaminhado pela Governadoria do Estado, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 30. A propositura veta integralmente o projeto de lei que pretendia incluir nas diretrizes curriculares, dos ensinos fundamental e médio, noções básicas sobre direitos dos animais domésticos e silvestres. O deputado Francisco Oliveira (MDB) apresentou relatório pela manutenção do veto. A matéria, agora, retorna à apreciação do Plenário em duas votações.

Como justificativa para o veto, o governador apontou que o parecer da Procuradoria-Geral de Estado (PGE) recomenda a suspensão em virtude da incompatibilidade com as legislações federal e estadual. O órgão explanou que educação é assunto de competência legislativa da União e estabelece, ainda, que os currículos de educação infantil devem ter base comum. Além disso, a PGE salientou que alterações na base curricular devem ser idealizadas, preferencialmente, por instâncias administrativas especializadas. “Nesse contexto, o Conselho Estadual de Educação não participou, em momento algum, da elaboração da proposta e nem ao menos se posicionou durante a tramitação do processo legislativo”, evidenciou a PGE.