A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) se pronunciou acerca do processo legislativo nº 10498/22, durante a discussão de matérias da sessão ordinária híbrida desta terça-feira,13, da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A proposição da Governadoria altera o processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica.

A parlamentar demonstrou ser contrária à proposta do Executivo que, segundo ela, altera o princípio de eleições diretas nas unidades estaduais de ensino. Ela lembrou, ainda, que houve ausência do processo de escolha pela via direta nos últimos dois anos e que a proposta do Governo trata de seleção e não de eleição, como defendeu em seu pronunciamento.

Adriana Accorsi entende que o projeto governamental fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e dispositivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e, por isso, defendeu alteração na redação da matéria, de “seleção” para eleição direta para diretores. “Seleção não é eleição. Isso é inaceitável, é um retrocesso. É uma omissão que não pode ser aceita por nós”, argumentou a deputada.

Por fim, Adriana Accorsi disse que na CCJ defendeu que o projeto fosse encaminhado ao Conselho Estadual da Educação (CEE) para avaliação e inclusão de parecer do órgão sobre o tema. “Precisamos retirar do texto os critérios subjetivos, defendemos eleição direta. Nós precisamos evitar esse retrocesso. Esse projeto é anticonstitucional, é antidemocrático”, encerrou.

O que prevê o projeto do Governo

De acordo com o texto do projeto, “a mudança no processo de seleção dos diretores escolares, que passam a ser denominados gestores escolares, nomenclatura utilizada no Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei nº 18.969, de 22 de julho de 2015, confere maior profissionalização no exercício da função. A medida exige aprovação em curso oferecido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc)”.

A proposta é de iniciativa da Seduc e prevê que a mudança é necessária para cumprir condições previstas para o recebimento da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) feita pela União, referente ao programa Valor Aluno Ano por Resultado.

Com o intuito de dar mais autonomia para os gestores, o projeto da Seduc propõe gestão participativa e descentralizada, com autonomia para as unidades escolares elaborarem e executarem os regimentos escolares, os planos de ação, os planejamentos e os projetos político-pedagógicos.