De autoria do deputado Talles Barreto (UB), encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o projeto de nº 10712. Na matéria é proposta a alteração da Lei nº 15.503/2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, além de disciplinar o procedimento de chamamento e seleção públicos. O objetivo é garantir que os profissionais da área da enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares) sejam contratados pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e recebam seus direitos trabalhistas.

De acordo com explicação da justificativa do projeto, tem se tornado comum a contratação, por parte das organizações sociais, de enfermeiros, auxiliares e técnicos em enfermagem sob a forma de prestação de serviços por empresa legalmente constituída, caracterizando a terceirização ou a quarteirização. Mas com essa modalidade de contratação, as organizações sociais se eximem do pagamento de obrigações trabalhistas, o que caracteriza burla à legislação e acaba por prejudicar e explorar os referidos profissionais.

“São evidentes os prejuízos causados aos profissionais da área da enfermagem diante dessa modalidade de contratação, o que resulta na redução dos salários e de direitos. Nesse sentido, essa proposição pretende alterar a Lei 15.503/2005, que autoriza qualquer contratação permitida na legislação, de forma a garantir aos profissionais a contratação exclusivamente pela CLT, resguardando seus direitos trabalhistas.

A matéria foi encaminhada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, posteriormente, será enviada para votação do Plenário, em dois turnos.