O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 10594/22, assinado pelo presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSD). A matéria visa prorrogar, automaticamente, por 24 meses, o prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021. A propositura segue, agora, para a sanção do Executivo. 

Essa lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao respectivo Fundo Municipal de Saúde. Na justificativa da propositura, Lissauer explica que vários municípios beneficiados por emendas impositivas em 2021 tiveram dificuldade para executar, no prazo fixado, o objeto das emendas, apesar de terem recebido os valores.

“Diante do escoamento do prazo, tais recursos deverão ser devolvidos ao tesouro estadual, causando prejuízos à população local, que deixará de ver efetivado o benefício esperado. Assim sendo, o projeto de lei é oportuno e conveniente ao prorrogar o prazo, automaticamente, e permitir que os municípios executem o objeto da emenda impositiva”, ponderou o presidente do Legislativo goiano.