O procurador e presidente da Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Apal), Eduardo Henrique Lolli, participou, na última semana, da I Jornada de Direito Tributário, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF). No evento, o procurador apresentou proposta de enunciado voltada ao controle e transparência de incentivos fiscais. O tema em questão decorreu de uma pesquisa de mestrado realizada pelo procurador no Legislativo goiano, em convênio com o Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (PPGDP/UFG). 

A proposta foi encaminhada pelo procurador no ano de 2020, quando a interpretação das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios era no sentido de que informações sobre incentivos fiscais relativamente a contribuintes específicos eram protegidos por sigilo fiscal. Com o advento da da Lei Complementar federal nº 187/2021, que alterou o art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata do sigilo fiscal, e após discussão e aperfeiçoamento de redação no âmbito da respectiva comissão temática e em Plenário, o enunciado foi aprovado com a seguinte redação: “Informações e dados relativos a incentivos fiscais, concedidos a pessoas jurídicas ou por elas fruídos, devem ser fornecidos a qualquer interessado (transparência passiva), nos termos da Lei de Acesso à Informação, e objeto de divulgação no Portal da Transparência do ente federado (transparência ativa)”. 

O enunciado é um dos 12 aprovados na jornada, que servirão de diretrizes à interpretação e à aplicação da legislação pela doutrina e jurisprudência. “O sentimento é de muita satisfação, realização e gratidão a Deus e à Assembleia Legislativa de Goiás, por ter me proporcionado o mestrado e ter me permitido aprofundar nessa temática em relação a qual tenho uma simpatia muito grande. É um tema que ainda exige muita reflexão, debate e pesquisa. Satisfação por ter contribuído com a comunidade científica em relação a um tema tão importante, que até pouco tempo não recebia, em minha visão, uma atenção maior por parte dos tributaristas. Agora acredito que, tanto com essa alteração da Lei Complementar nº 187 como com esse enunciado, o tema ganhou uma visibilidade positiva”, celebra o procurador. 

A jornada

Realizadas a cada dois anos pelo Conselho da Justiça Federal, as Jornadas de Direito buscam delinear posições interpretativas, denominadas “enunciados”, sobre as normas vigentes, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre especialistas e professores. Como resultado, são produzidos enunciados a serem publicados e divulgados sob a responsabilidade do Centro de Estudos Judiciários e supervisão da Coordenação Científica.

Na ocasião, os participantes interessados encaminham as suas propostas de enunciados, que são filtradas pela organização das jornadas. Em seguida, as propostas selecionadas são levadas para discussões em comissões temáticas em torno de subtemas, conforme explica Eduardo Lolli. Os enunciados aprovados nessas comissões vão para a segunda etapa, plenária, onde podem ser aprovados em definitivo. 

Primeira jornada voltada ao Direito Tributário, o objetivo do encontro é promover condições ao delineamento de posições interpretativas sobre o Direito Tributário contemporâneo, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir de debates entre especialistas e professores, para conferir segurança jurídica em sua aplicação.

Inicialmente, a coordenação científica do evento recebeu 440 propostas de enunciados, das quais 88 foram admitidas para análise nas cinco comissões de trabalho. Dessas, 18 proposições foram encaminhadas para votação na reunião plenária, onde apenas 12 foram aprovadas em definitivo.