A edição do programa “Alego Entrevista” que vai ao ar nesta segunda-feira, 31, na TV Alego, coloca em pauta a 1ª Jornada de Direito Tributário, promovida, no último mês de outubro, pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF). No programa,  a jornalista Fernanda Cândido recebe dois entrevistados: o procurador e presidente da Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Apal), Eduardo Lolli, e o professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e também presidente da Comissão de Direito Constitucional e Legislação da OAB-GO, Saulo Coelho.  

O Conselho de Justiça Federal promove jornadas nas mais diversas áreas do Direito. Esse ano, aconteceu a primeira na área tributária e, nesse contexto, qualquer profissional do Direito poderia enviar propostas para serem debatidas e discutidas. O procurador da Alego, Eduardo Lolli, enviou uma proposta já defendida anteriormente em seu mestrado na UFG, sob a orientação do professor Saulo Coelho.

Durante a entrevista, Lolli explica detalhadamente que esta jornada jurídica, após a pré-seleção de propostas de enunciado, constava de duas etapas, sendo a primeira fase de discussão e votação na comissão temática e a segunda etapa de votação na sessão plenária.  Dentre as 440 propostas recebidas na jornada, 88 passaram pela pré-seleção. Dessas, 18 lograram êxito nas comissões e, 12 nas sessões plenárias com votações.

Por sua vez, o professor da UFG e orientador da pesquisa de mestrado, apresentada pelo procurador na referida jornada, destacou que a nova Lei 187/2021 que ancora os argumentos apresentados na dissertação de Eduardo Lolli já representa um avanço para todo aquele que precisa obter dados sobre os incentivos fiscais, já que defende a transparência. 

Coelho adverte que informações não eram reveladas pelo Governo, pois supostamente tinham base no sigilo fiscal, considerando uma garantia constitucional, mas, informa que a lógica se inverte quando estamos diante de pessoas jurídicas. Ele lembra que empresas deixam de pagar impostos e isso tem um impacto sobre o orçamento do Estado e a vida das pessoas, portanto discussões no sentido de melhorar a eficácia e a transparência desta lei devem ser pensadas. 

Ao ser questionado pela apresentadora do programa da TV Alego sobre qual a importância do enunciado aprovado na jornada, o procurador pontuou que agora esse enunciado exitoso pode influenciar no trabalho de muitos juristas pelo Brasil e nortear essa questão, dado ao destaque que recebeu nesse importante evento. 

Ambos os entrevistados comungam da ideia de que o importante mesmo é colocar a transparência como elemento essencial na concessão e fruição na concessão de incentivos fiscais. Entendem que só dessa forma, a sociedade poderá avaliar se os benefícios revertidos em serviços são capazes de justificar a renúncia de receita tributária suportada pela administração pública.

Para formar a sua opinião sobre esse assunto, os telespectadores da TV Alego poderão conferir a entrevista completa nesta segunda-feira, 31, às 20h, pela TV Assembleia (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), no site oficial do Parlamento estadual e, ainda, pelo canal do Youtube.