O plenário Iris Rezende, da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), vai debater, em fase de primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 10593/22, de autoria do chefe do Poder Legislativo goiano, deputado Lissauer Vieira (PSD). Trata-se de proposição que assegura às mulheres o direito a ter acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, em procedimentos cirúrgicos ou qualquer outro que exija a sedação.

O direito previsto na propositura será observado por hospitais e clínicas públicos ou privados, e informado por meio da afixação de placa, em local visível, na entrada do estabelecimento e na entrada do centro cirúrgico. Ainda, de acordo com a redação do projeto e caso o mesmo vire lei, o descumprimento quando praticado por funcionário público acarretará a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

Quando praticado por funcionários de clínicas ou hospitais privados, haverá a aplicação, de forma gradativa, de acordo com a responsabilidade do infrator, das seguintes penalidades administrativas: na primeira vez, advertência; a partir da segunda vez, multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, que será paga em dobro em caso de reincidência, sendo os seus valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).

“Diante dos abusos sexuais sofridos pelas mulheres, é essencial que busquemos soluções para prevenir essas violências. Portanto, assegurar o direito de acompanhante à mulher se trata de um fator de segurança à paciente que está sendo assistida, uma boa prática durante a assistência de saúde que deve ser promovida”, argumenta Lissauer Vieira na justificativa da propositura, relembrando casos de abuso de pacientes, no Brasil, por parte de profissionais da saúde.

Já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o texto está na Comissão de Saúde para apreciação e aprovação do colegiado.