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Criação do fundo rotativo da Goiás Turismo é aprovada em 1ª fase

24 de Novembro de 2022 às 10:20

O projeto de nº 10823/22, de autoria da Governadoria, que convalida e revigora o fundo rotativo da Agência Estadual do Turismo (Goiás Turismo), foi validado em primeira fase nas votações da sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 24. Pela proposta, o fundo, criado no ano 2000 pela Lei nº 13.725, receberá os valores para custeio de despesas inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento.

O processo determina, porém, que os recursos do fundo rotativo não poderão ser usados para pagamento de pessoal, capital, despesas que necessitem de licitação para a contratação ou para concessão de adiantamento e aplicação no mercado financeiro. A gestão do fundo rotativo ficará a cargo do ocupante efetivo da presidência da Goiás Turismo e caberá a ele movimentar os recursos, realizar pesquisas de preço, adquirir materiais e contratar os serviços relacionados à lei e solicitar, quando necessário, a recomposição do fundo. Além disso, é de responsabilidade do titular da agência prestar contas dos recursos utilizados.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade orçamentária da matéria, sobretudo devido ao fato de não ocasionar aumento de despesas e as vedações do regime de recuperação fiscal e do novo regime fiscal do estado não se aplicam ao caso. A Secretaria de Estado da Economia também se manifestou favorável ao tema, mas destacou que as despesas deverão ser executadas nos limites das contas financeiras da Goiás Turismo.

Agência Assembleia de Notícias
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