A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano realiza, nesta terça-feira, 24, a segunda reunião ordinária do ano de 2026 para votar, entre outras, iniciativas voltadas à saúde, à proteção do consumidor e contra a adultização de menores. O encontro ocorre às 14 horas, na Sala de Comissões Júlio da Retífica, com extensa pauta para apreciação dos parlamentares.

Saúde pública

Dentre os mais de 70 pareceres aptos para votação do colegiado, destacam-se projetos que ampliam a assistência da saúde pública no Estado. Um deles é o projeto de lei nº 6906/25, de autoria do deputado José Machado (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de Goiás custear leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) na rede privada quando não houver vaga na Rede Pública Estadual para seus pacientes.

Machado destaca que a proposta nasce da urgente necessidade de garantir o direito fundamental à saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, que determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

“O insuficiente número de leitos de UTI na rede pública estadual tem colocado a vida dos cidadãos em risco, especialmente em casos de emergência e agravamento clínico”, explica o parlamentar.

Além disso, o projeto estabelece um mecanismo de regulação para assegurar a transferência imediata de pacientes para hospitais privados credenciados, quando não houver vagas na rede pública.

“A proposta institui critérios técnicos rigorosos para seleção dos hospitais e para o cálculo dos repasses financeiros, evitando a judicialização dos casos emergenciais e garantindo uma resposta rápida e eficaz às demandas da população”, ressalta o autor da matéria, que recebeu parecer favorável da deputada Rosângela Rezende (Agir), após diligência.

Já de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), o processo nº 1648/25 que dispõe sobre o fomento à pesquisa sobre as causas, prevenção e tratamento do câncer de tireoide, relatado favoravelmente pelo deputado Lincoln Tejota (UB), será analisado pelos deputados.

A medida objetiva, segundo seu autor, combater o aumento significativo de casos da doença no Estado, o que exige investigações sobre suas causas, prevenção e tratamento. Além disso, para o parlamentar, a parceria com universidades e centros de pesquisa podem ainda intensificar a geração de conhecimento local e os avanços para o tratamento da doença.

“O resultado dos estudos vai contribuir para a identificação precoce, a melhoria dos tratamentos disponíveis e o desenvolvimento de estratégias eficazes de prevenção, alinhados aos princípios de equidade e eficiência do Sistema Único de Saúde (SUS)”, frisa. 

Também de autoria de Morais, deverá ser apreciado o processo nº 23914/24, que institui, em Goiás, a Política de Incentivo à Saúde Mental no Ambiente de Trabalho, estabelecendo normas para a implementação de programas de saúde mental em empresas, com foco no bem-estar dos trabalhadores. A matéria foi relatada por Mauro Rubem (PT), com parecer pela aprovação.

Combate à adultização infantil

Outra medida de destaque que deverá ser analisada pelo colegiado, no encontro, é o processo nº 22738/25, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que institui, no Estado de Goiás, política de incentivo à criação de ferramentas de inteligência artificial para rastreamento de conteúdos digitais que estimulem a adultização infantil.

A matéria, relatada por Rosângela Rezende, com parecer favorável, prevê a criação de uma ação estruturada em defesa da proteção às crianças e adolescentes no ambiente virtual diante da crescente exposição a materiais nocivos ao desenvolvimento.

Segundo a deputada, “a iniciativa é apresentada como resposta ao desafio de garantir um espaço virtual mais seguro e saudável, consolidando o compromisso institucional com os direitos da infância”.

Direito do consumidor

Os deputados também devem apreciar o relatório positivo do deputado Mauro Rubem à propositura nº 26071/24, assinada por Cristiano Galindo (Solidariedade). A matéria em questão está apensada ao processo nº 1660/25, e estabelece que as empresas prestadoras de serviços de internet apresentem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês.

Na justificativa da proposta, Galindo argumenta que, com o avanço tecnológico e a crescente dependência da internet para atividades como trabalho remoto, ensino a distância, serviços de streaming e transações financeiras, a qualidade do serviço de internet tornou-se essencial na vida do consumidor.

“Contudo, é comum que usuários enfrentem dificuldades em verificar se a velocidade contratada junto às empresas prestadoras está sendo efetivamente entregue. O objetivo desta medida é garantir maior transparência e permitir ao consumidor monitorar, de forma simples e acessível, o desempenho do serviço de internet prestado”, escreve o deputado.

Pauta prévia

O encontro deve contar, ainda, com a análise de processos que visam à declaração de utilidade pública a entidades goianas, além da instituição de datas comemorativas, e criação de políticas públicas diversas.

A pauta prévia pode ser conferida no portal Alego Digital, neste link, enquanto a reunião do colegiado pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube.