Sob o comando do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública, foi realizado, nesta quinta-feira, dia 1º, encontro do colegiado para apreciação e deliberação de matérias. Ao todo, sete projetos foram aprovados e 14 proposituras foram distribuídas à relatoria.

A primeira proposta apreciada pelo colegiado foi a de nº 3747/19. De autoria do deputado Coronel Adailton, a matéria tem como objetivo alterar a Lei nº 8.125, de 18 de junho de 1976, que trata da organização básica da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Conforme justificativa da propositura, os policiais militares convocados atualmente “são indevidamente considerados como quadro permanente, o que acarreta consideráveis prejuízos para o desenvolvimento da carreira”, visto que, de acordo com o texto, o quadro, para efeito de vagas a serem preenchidas em promoções naturalmente permanece como ocupado. 

O projeto ressalta, ainda, que “a própria instituição, a médio prazo, enfrentará dificuldades em razão do contingenciamento artificial dessas vagas que a situação proporciona”. A matéria foi relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), que apresentou parecer favorável aprovado por unanimidade pelo colegiado.

Também recebeu sinal verde do colegiado o projeto nº 1187/19, que trata da segurança nas escolas e universidades públicas e privadas. Conforme a justificativa da proposição, de autoria dos deputados Cláudio Meirelles (PL) e Jeferson Rodrigues (Republicanos), os estabelecimentos de ensino possuem a característica de aglutinar grande quantidade de estudantes, muitos deles crianças, adolescentes e jovens, que esperam dos referidos estabelecimentos o mínimo de segurança. 

Para os legisladores, a prevenção ainda é o melhor caminho. Portanto, salientam o fato de não haver qualquer impedimento no que tange ao ingresso de pessoas armadas nos estabelecimentos de ensino, fato que traz enorme insegurança àqueles que passam boa parte do dia dedicando seu tempo aos estudos. Os parlamentares destacam, na justificativa, que o propósito é garantir maior segurança aos estudantes, com criação de mecanismos de controle de pessoas armadas no interior dos estabelecimentos de ensino. A matéria obteve parecer favorável com emenda de seu relator, deputado Francisco Oliveira, aprovado por unanimidade pelo colegiado.

Outra proposta de destaque apreciada pela Comissão de Segurança Pública é a de nº 7121/21, de autoria da deputada Adriana Accorsi (PT), relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. A matéria trata da Campanha Estadual 14 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Segundo a redação do projeto de lei, a campanha ocorrerá anualmente no período de 25 de novembro a 8 de dezembro. De cunho educativo, cultural e preventivo, o intuito é: alertar e reprimir a violência contra a mulher, além de lutar pelo direito à vida, à dignidade e à cidadania. 

Na justificativa da matéria, a parlamentar complementa, ainda, que o projeto prevê ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com promoção de debates sobre a política de combate à violência contra a mulher, difusão de informações sobre o combate ao feminicídio, mobilização da comunidade para as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, e ainda, divulgar ações e campanhas sobre o tema, além de celebrar parcerias com instituições privadas, entidades sem fins lucrativos. 

Também recebeu aval do colegiado o projeto de lei nº 7338/21, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), cujo objetivo é determinar que as concessionárias de serviço de telecomunicação e as empresas proprietárias de redes sociais sejam obrigadas a prestar informações, por mensagens instantâneas, a fim de alertar sobre pessoas desaparecidas em determinada região.

Pela proposição, a mensagem de alerta conterá um link, para redirecionamento de uma página específica que contenha as informações da pessoa desaparecida. Além disso, o alerta será feito para todos os aparelhos celulares e redes sociais de usuários da região, nesse caso o município onde foi registrado o desaparecimento, ou, se necessário, em todo território estadual. A matéria foi relatada pelo deputado Henrique César, com parecer favorável.

Também foi aprovado o parecer favorável do deputado Francisco Oliveira ao projeto nº 7777/21, do deputado Zé Carapô. A proposta visa estabelecer diretrizes e objetivos da Política Estadual de Segurança Pública Rural. De acordo com a justificativa da proposição, a iniciativa tem o intuito de diminuir o número de crimes que acontecem nas zonas rurais de Goiás. “A matéria contém diretrizes a serem observadas pelos órgãos estaduais e municipais de Segurança Pública, estabelecendo, além de uma atuação eficiente e cooperativa entre as instituições, qualificação específica dos servidores públicos para o desempenho de suas respectivas funções, de forma estratégica, nessas regiões”, destaca. 

Relatada pelo deputado Amilton Filho, a proposta nº 7783/21, assinada pela deputada Delegada Adriana Accorsi, também recebeu sinal verde da Comissão de Segurança Pública. A matéria visa instituir a campanha permanente de combate contra assédio e violência sexual nos eventos e espaços esportivos. O objetivo, conforme justificativa da propositura, é incidir, dentro dos eventos e espaços esportivos, o combate ao assédio e violência contra a mulher por meio da promoção da conscientização, através da educação em direitos, do acolhimento às vítimas e da informação acerca dos canais de denúncia e espaços de suporte jurídico e psicológico. 

Foi apreciado, ainda, o projeto nº 9246/21, de autoria do deputado Major Araújo, que dispõe sobre a alteração da Lei de n° 18.182/2013, que trata da promoção por ato de bravura de militares inativos. Em sua justificativa,o autor da propositura afirma que o projeto traz segurança jurídica aos militares que praticaram atos sobrecomuns durante o período que estiveram na ativa, tanto da Polícia Militar quanto do Corpo de Bombeiros. 

“Quando o militar é passado para a reserva, ele deixa de ocupar o posto ou a graduação na ativa e a lei de fixação de efetivo só é aplicada para o pessoal que está na ativa. Se aplicada aos inativos, a sua vaga não poderia ser preenchida por outro militar até que o mesmo morresse ou houvesse aumento de efetivo, é a lógica da legislação castrense que trata dos efetivos da Polícia Militar e Bombeiros Militar”, destaca. A proposta foi relatada pelo deputado Humberto Teófilo, com parecer favorável.

Distribuição

Foram distribuídos à relatoria, durante o encontro da Comissão de Segurança Pública, os seguintes projetos:

3747/19 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei nº 8.125, de 18 de junho de 1976, que trata da organização básica da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relator: deputado Delegado Humberto Teófilo.

4472/21 – Deputados Bruno Peixoto e Coronel Adailton – Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação e classes e de níveis de subsídios nas carreiras e cargos de Perito Criminal, Médico Legista, Odontolegista, Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico e Fotógrafo Criminalístico, integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, unidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Relator: deputado Major Araújo.

8847/21 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o pagamento de fiança via PIX. Relator: Coronel Adailton.

0909/22 - Deputados Delegado Eduardo Prado e Bruno Peixoto - Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por Vigilante Penitenciário Temporário (VPT) no estado de Goiás. Relator: Deputado Major Araújo.

0910/22 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o reconhecimento do risco de atividade profissional exercida por agente de Segurança Socioeducativo no estado de Goiás. Relator: Humberto Teófilo.

0928/22 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de show, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências. Relator: Coronel Adailton.

0929/22 - Deputado Rafael Gouveia - Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa. Relator: Deputado Major Araújo.

0931/22 - Deputado Cairo Salim - Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância de vídeo monitoramento nos estabelecimentos penais. Relator: Coronel Adailton.

0957/22 - Deputado Gustavo Sebba - Garante prioridade de tramitação às apurações de crimes contra a vida que tenham mulheres como vítimas em Goiás. Relator: Deputado Major Araújo..

1611/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a construção e a implantação de canis nos estabelecimentos penitenciários de Goiás. Relator: Deputado Coronel Adailton.

1817/22 –  Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina que seja disponibilizado em sites e aplicativos de órgãos do governo, um ícone destinado a denúncias de crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Relator: Deputado Major Araújo.

10144/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Acrescenta inciso ao artigo 2° da Lei n° 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. Relator: Deputado Major Araújo.

2199/22 – Deputada Delegada Adriana Accori – Assegura o direito de atendimento prioritário às vítimas de violência sexual. Relator: Deputado Coronel Adailton.

10004/22 - Deputado Paulo Cezar - Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia. Relator: Deputado Humberto Teófilo.

10107/22 - Deputado Paulo Cezar - Institui a obrigatoriedade de permanência de, no mínimo, um policial  militar em cada estabelecimento da rede estadual de ensino. Relator: Deputado Delegado Humberto Teófilo.