A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou reunião extraordinária nesta quinta-feira, 5, quando colocou em votação duas emendas a medidas com benefícios fiscais para o agronegócio, que acabaram sendo alvos de pedidos de vista de integrantes do colegiado. As duas sugestões, feitas em Plenário, tiveram parecer pela rejeição do relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB), e devem voltar à pauta na reunião ordinária desta terça-feira, 10, após a devolução dos solicitantes.

Durante o encontro, conduzido pelo presidente Wagner Camargo Neto (SD), começou a ser apreciada a emenda ao processo nº 2255/26, de autoria do Poder Executivo. No entanto, a votação foi prejudicada após pedidos de vista apresentados pelos deputados Delegado Eduardo Prado (PL) e Mauro Rubem (PT). A proposta promove a internalização na legislação tributária estadual do Convênio ICMS n° 141, de 3 de outubro de 2025, que permite a remissão dos créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes da circulação interna de gado bovino entre produtores rurais no Estado.

Segundo o Governo, a medida busca regularizar autuações aplicadas a produtores que transportaram animais entre propriedades utilizando apenas documentos sanitários, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), sem a emissão de nota fiscal. A iniciativa pode beneficiar cerca de 10 mil produtores rurais em Goiás.

Também teve a votação adiada a emenda ao projeto de lei nº 2534/26, da Governadoria, após pedido de vista do deputado Delegado Eduardo Prado. A proposta prevê o fim da cobrança da contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecida como “taxa do agro”, além de regulamentar a sucessão da titularidade, gestão e fiscalização de contratos e obras vinculados ao fundo. Caso aprovada a mudança, essas atribuições passarão para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), garantindo a continuidade dos projetos de infraestrutura financiados com recursos do fundo.