Está em tramitação na Casa de Leis o projeto nº 10862/22, da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 477, do dia 19 de outubro de 2022, que institui o Dia Estadual do Desafio com o objetivo de incentivar a prática de atividades físicas e esportivas no estado.

A proposta é oriunda do projeto de lei nº 10251/22, de iniciativa do deputado Antônio Gomide (PT), que determina que a data deveria ser celebrada, anualmente, na última quarta-feira do mês de maio, em conformidade com a campanha mundial criada pela The Association For International Sport for Ali (Tafisa), coordenada no Continente Americano pelo Serviço Social do Comércio (Sesc), com apoio institucional da International Sport and Culture Association (Isca) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e Cultura (Unesco).

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de acordo com o texto do veto parcial, orientou que a instituição de políticas públicas proposta pelo Legislativo é admissível, mas não deve interferir no campo de autonomia assegurado ao Executivo, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes.

“Em seu art. 2°, a proposição parlamentar descreve condutas obrigatórias a órgãos e agentes públicos, com a imposição de atos e providências a serem cumpridos pela administração estadual. A previsão indistinta da obrigatoriedade de intervalo para as práticas esportivas e as atividades físicas orientadas interfere no horário de funcionamento dos órgãos públicos e acarreta aumento de despesas. Assim, uma vez que essa matéria é de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, o dispositivo mencionado deve ser vetado”, explica.

O veto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuído ao relator Delegado Humberto Teófilo (Patriota) para análise.