Foi aprovado pela Comissão Mista do Parlamento goiano, durante encontro realizado na tarde desta terça-feira, 6, o parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), ao projeto de lei nº 10867/22, oriundo da Governadoria do Estado. O objetivo da proposição é alterar a Lei nº 21.003, de 5 de maio de 2021, que trata da criação do programa Crédito Social.

A matéria segue, agora, para as duas fases de discussão e votação em Plenário. Se for aprovado pela Assembleia Legislativa, o texto da legislação passará a vigorar com especificidades que dividem as despesas decorrentes do disposto, além da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e da Secretaria de Estado da Retomada (SER).

Para justificar a iniciativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou que a solicitação foi um pedido da Seds, que considerou que a Seapa e a SER realizam diagnósticos mais precisos quanto à situação de vulnerabilidade social e definem, por conseguinte, qual o melhor projeto ou plano de negócio a ser implementado pelo beneficiário. Além disso, a Seds considerou que a ela cabe repassar os recursos financeiros, mas a assistência técnica, o acompanhamento e o monitoramento serão delegados à SER e à Seapa, elevando a dinâmica de operacionalização.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da matéria e afirmou não haver imbróglios quanto à legislação eleitoral, por tratar de política pública já instaurada e em execução antes do período eleitoral. A Seapa, a SER e a Secretaria de Estado da Economia também se manifestaram favoráveis ao projeto.