A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) votará, nesta tarde, em segunda fase, o projeto da Governadoria, protocolado sob o nº 10883/22, de autoria do Executivo, cujo objetivo é alterar a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005. 

O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), defendeu, durante as discussões da votação da primeira fase, a aprovação da matéria, que permite ao Governo prorrogar contratos com OS na área de Saúde. “Estamos dando ao governador a prerrogativa para que ele possa renovar os convênios com as OS sérias e extinguir com as que não são”, ressaltou.

Os deputados Delegada Adriana Accorsi, Antônio Gomide, Major Araújo, Paulo Cezar e Delegado Eduardo Prado votaram contra o projeto na sessão de ontem, quando o projeto foi submetido à primeira votação. 

Se a matéria foi aprovada e sancionada, a lei passará a vigorar com as seguintes alterações: o artigo 4º, inciso IV, que trata da designação e dispensa de membros da diretoria abrirá exceções nos casos de organizações sociais que adotarem a constituição jurídica de associação, limitando a competência do conselho de administração à designação dos diretores.

Além disso, o artigo 6º passará a vigorar acrescido do art.6ºF, que por sua vez dispõe do aumento do prazo de renovação dos contratos para doze meses nos casos onde houver autorização expressa do chefe do Executivo, existência de relevante interesse público com justificativa fundamentada do titular da pasta de supervisora de contratos de gestão e quando existir comprovação da adequada execução do contrato de gestão.

Para justificar a iniciativa, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) apontou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que evidenciou conflito com o código civil e configurando, portanto, inconstitucionalidade formal. Assim, a PGE recomendou a alteração.

Parecer do relator

Na Comissão Mista, a matéria foi distribuída ao relator, deputado Francisco Oliveira (MDB). No relatório, o parlamentar ressaltou que a proposição é “pertinente e plenamente compatível com o sistema constitucional vigente, não havendo obstáculos à sua aprovação pela Casa Legislativa”. Além disso, Francisco apontou que a matéria é pertinente e está em conformidade com a Constituição Estadual. Por fim, o deputado reiterou que o projeto de lei apresenta aperfeiçoamentos à legislação das OS’s e destacou a possibilidade excepcional para renovação dos contratos de gestão por doze meses.