O deputado Lucas Calil (MDB) apresentou, no começo de dezembro, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 10873/22, que prevê a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.

A matéria preconiza que a rede pública que optar por receber esses aparelhos deverão firmar termo de compromisso se obrigando a realizar a sua restauração para que fiquem em condições de uso.

Calil explica que essa medida já foi adotada, com sucesso, por alguns estados, e garante ferramentas aos alunos de escolas públicas fomentando o aprendizado. O legislador lembra, ainda, que são apreendidos, diariamente, dezenas de celulares no Brasil, que acabam se tornando lixo eletrônico.

A proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para relatoria.