Durante o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 13, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu o projeto de lei que facilita a negociação de débitos junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A matéria, de autoria da Governadoria, está protocolada no Parlamento com n° 10901/22.

O projeto tem o objetivo de regularizar a situação dos devedores, bem como ampliar a arrecadação da autarquia. Segundo a AGR, se aprovada, a proposta garantirá a negociação dos contribuintes e, consequentemente, a quitação total ou parcial das pendências.

O valor atualizado do passivo extrapola o montante dos R$ 140 milhões. A Secretaria de Estado da Economia é favorável ao texto. O despacho destaca que o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás (CSRRF) acatou a compensação financeira que viabiliza a proposta da AGR.

As medidas facilitadoras abrangem os créditos tributários, ou não tributários, de qualquer valor cujo a prática da infração tenha ocorrido até o início da vigência da lei.

Durante o período da tarde, em reunião na Comissão Mista, o projeto foi distribuído e recebeu pedido de vista.