Sob o comando do deputado Wagner Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu na tarde desta terça-feira, 7, colocando em discussão e votação 12 processos, entre projetos de lei de parlamentares da Alego e vetos do Poder Executivo. O debate sobre o acolhimento da Cannabis sativa para fins terapêuticos monopolizou o encontro do colegiado.

Neste sentido, o parecer favorável do relator Veter Martins (Patriota) sobre a proposição de nº 104/23, que institui o Dia Estadual da Cannabis Terapêutica, a ser celebrado anualmente em 27 de novembro, foi acolhido pela comissão. O projeto de lei do deputado Lincoln Tejota (UB) visa, também, incentivar ações em defesa dos pacientes que necessitam do tratamento com a Cannabis sativa, mas que enfrentam preconceito e dificuldade para adquirir os medicamentos.

“A substância é uma das mais de 50 ativas na planta e não tem efeito psicotrópico. Basicamente, ao entrar na corrente sanguínea e chegar ao cérebro, ela "acalma" a atividade química e elétrica excessiva do órgão”, explica Tejota, na justificativa.

A data foi idealizada por ativistas por ser emblemática para a luta pela legalização da maconha para fins terapêuticos, pois é o Dia Nacional de Combate ao Câncer. Entre muitos outros usos cientificamente comprovados, o auxílio ao tratamento do câncer, principalmente no controle dos efeitos da quimioterapia, é um dos mais expressivos.

Além disso, a substância é eficiente também no controle de crises em pessoas no espectro autista, tratamento da esclerose múltipla, fibromialgia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), glaucoma, AIDS, epilepsia e dores crônicas e neuropáticas em geral.  

O deputado ressalta que o uso terapêutico da maconha já é regulamentado em diversos países, como Estados Unidos, Canadá, Israel e Austrália. “No Brasil, no entanto, o que existe é a permissão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação do canabidiol — substância encontrada na Cannabis — nos casos de prescrição médica para o tratamento de epilepsias refratárias às terapias convencionais”, completa.

Os integrantes do colegiado aprovaram o parecer favorável do relator Major Araújo (PL) sobre a proposição de n^o 3025/19, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Goiás (PISEG). Segundo a justificativa da matéria, o programa possibilitará às empresas contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estabelecidas no Estado “a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual”.

“A compensação de valores fica entre 0,5% a 0,8% do total da receita estadual com ICMS por ano”, explicita Coronel Adailton no projeto, e há a previsão de que os doadores tenham que repassar “mais 10% do valor compensado a um fundo especial para direcionar os recursos para projetos de prevenção primária, como na erradicação das drogas, inclusão social, formação e desenvolvimento do indivíduo, criação de uma cultura da paz, entre outros”.

À segurança pública, ele afirma na justificativa da proposição, falta uma lei de incentivo como as voltadas à cultura e ao esporte. Além disso, justifica, “o projeto de lei não prevê contrapartida às empresas, como ocorre no caso de incentivo à cultura, em que as marcas são divulgadas junto ao material de divulgação de espetáculos”. O incentivo das empresas para doarem seria a queda dos casos de violência e de crimes nas ruas.

De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), o projeto n^o 7009/19, por sua vez, propõe cassar a inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais. O parecer favorável do relator, o ex-deputado Diego Sorgatto, foi acolhido pela CCJ.

De acordo com sua redação, a cassação ocorreria após o trânsito em julgado da sentença condenatória do processo judicial, e a empresa condenada teria proibida nova inscrição estadual por cinco anos.

“Infelizmente ainda não há leis federais efetivas para defender os animais, principalmente de maus-tratos. A temática ainda precisa de ampla discussão e estudo para que a defesa aos animais, tanto silvestres quanto domésticos, seja consolidada de forma eficaz”, argumenta o parlamentar na justificativa da proposição, lembrando a morte por envenenamento de 40 cães na cidade de Catalão em 2019.

Pedidos de análise

O líder do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Wilde Cambão (PSD), pediu vista do veto integral ao projeto de lei que dispõe sobre a inclusão de medidas de combate ao bullying no projeto pedagógico da rede estadual de ensino. O relator da matéria, deputado Veter Martins (Patriota), se manifestou pela rejeição do veto. A votação da obstrução do governador Ronaldo Caiado, que tramita na Casa com o n° 10164/22, foi comprometida pela solicitação de análise. 

Wilde Cambão também pediu vista do processo n^o 1821/22, do Deputado Coronel Adailton (Solidariedade). O projeto de lei altera o estatuto dos policiais militares e o dos bombeiros militares de Goiás para abreviar processos de transferência para a reserva, uma vez que esses processos, sustenta o parlamentar, “têm se alongado de maneira desproporcional”. A matéria foi relatada favoravelmente pelo ex-deputado estadual, Delegado Humberto Teófilo.

Ainda obteve pedido de vista do líder a proposição de nº 10253/22, que altera a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012. A legislação dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. O projeto de lei de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL) obteve parecer favorável do ex-deputado Rubens Marques.

Já o deputado Lincoln Tejota (UB) pediu vista da matéria de n° 924/22, que prevê a implantação de sistema de vídeo e áudio nos uniformes de policiais militares de Goiás. O texto foi protocolado no Legislativo goiano pelo deputado petista Antônio Gomide. A relatora da matéria, ex-deputada estadual Adriana Accorsi (PT), se manifestou pela sua aprovação.

Vetos com parecer da relatoria aprovado

Processo nº 1699/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 5, de 9 de março de 2022 – Ex-deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e aspectos pertinentes ao controle de constitucionalidade. Relatado pelo deputado Wilde Cambão (UB) pela manutenção.

Processo nº 36/23 – Veto integral da Governadoria sobre o autógrafo de lei n° 672, do dia 15 de dezembro de 2022. A matéria vetada dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Relatado pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) pela rejeição.

Projetos de lei com parecer da relatoria aprovado

Processo nº 8935/21 – Deputado Gustavo Sebba – Denomina Centro de Ensino em Período Integral Prefeito Odemir Moreira colégio estadual com sede no município de Goiandira. Relatado favoravelmente pelo ex-deputado estadual, Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 9442/21 – Deputado Coronel Adailton - Denomina Hospital Estadual da Criança e do Adolescente Dr. Geraldo de Souza unidade de saúde situada no município de Goiânia. Relatado favoravelmente pelo ex-deputado Rubens Marques.

Processo nº 6894/19 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas vias sob responsabilidade do Governo do Estado de Goiás. Relatado com parecer contrário do ex-deputado Helio de Sousa.