A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), encerra o ano de 2025 com foco na proteção de grupos vulneráveis e no fortalecimento das políticas públicas de segurança no Estado.

De acordo com o relatório oficial das atividades da comissão, foram 21 projetos de lei distribuídos e dez aprovados. “Nosso compromisso é transformar as demandas da sociedade em ações concretas. Trabalhamos para garantir mais proteção às mulheres, idosos, crianças e adolescentes, reforçando a rede de segurança e valorizando quem está na linha de frente”, destaca Prado.

Entre os projetos aprovados pelo colegiado estão o que previu a criação da Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa, sob responsabilidade da Polícia Militar; o que defini a prioridade de tramitação de inquéritos envolvendo crimes contra idosos;  a instituição do Plano Estadual de Combate ao Crime de Perseguição – “SOS Stalking”, que reforça o enfrentamento à violência psicológica e digital; a criação da Política Estadual de Valorização das Mulheres na área de segurança pública e divulgação do gesto universal de pedido de socorro para mulheres, voltadas à proteção feminina. Também foi aprovado pelo colegiado a Política de Prevenção de Assédio no Esporte para garantir ambientes mais seguros e respeitosos;

Outras matérias aprovadas são a Política Estadual de Educação e Prevenção ao Vandalismo, que promove conscientização social e preservação do patrimônio público; Política Estadual de Proteção aos Conselheiros Tutelares, reconhecendo o papel essencial desses profissionais na defesa de crianças e adolescentes; e a lei que veda o uso de recursos públicos em eventos que façam apologia ao uso de drogas, reafirmando o compromisso de Goiás com a prevenção ao uso de entorpecentes.

As deliberações também contemplaram melhorias nos mecanismos de denúncia digital, com a criação de link específico na Delegacia Virtual para crimes contra idosos e o fortalecimento de programas de acolhimento a mulheres vítimas de violência.

“A Comissão de Segurança Pública da Alego tem sido um espaço de trabalho técnico e comprometido, que busca não apenas reagir à criminalidade, mas prevenir e amparar. A segurança é um direito social, e nosso dever é garantir que o Estado chegue aonde o cidadão mais precisa”, reforçou Eduardo Prado.

O relatório aponta que, além de aprovar as propostas, a comissão vem mantendo alta produtividade e agilidade na tramitação interna — nove dos 15 projetos distribuídos em maio retornaram para votação e foram aprovados na reunião seguinte, em agosto. “Seguimos firmes no propósito de construir um Goiás mais seguro, justo e humano. Cada projeto aprovado é uma vitória do cidadão goiano”, concluiu o deputado.

Projetos aprovados

O projeto nº 13648/24, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), prevê a disponibilização de um link no portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil, para a inclusão de crimes especiais envolvendo pessoas idosas. Quirino destacou, em justificativa, que a medida “almeja diminuir o número de registros presenciais feitos nas delegacias e nos postos de atendimento da Polícia Militar, reduzindo, assim, o tempo de espera para registro das demais ocorrências. Nessa linha, a propositura aprovada pelo colegiado visa criar a Delegacia Eletrônica de Proteção à Pessoa Idosa (Deppi) para registro de ocorrências de ilícito penal envolvendo pessoas idosas”.

Outro projeto aprovado, também de autoria de Quirino e protocolado sob o nº 13743/24, propõe a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios em sede de inquérito policial que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a pessoa idosa.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 13647/24, do mesmo deputado, que institui a Patrulha da Pessoa Idosa. A matéria tem o objetivo de proteger, fiscalizar e garantir os direitos dessa parcela da população, por meio de ações preventivas e de enfrentamento a situações de violência, abandono e negligência. O autor destacou que a patrulha funcionaria no formato da Patrulha Maria da Penha, para garantir um instrumento permanente de proteção à pessoa idosa, com atuação integrada entre segurança pública, assistência social e demais órgãos competentes.

Protocolado sob o nº 2938/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi aprovado o projeto que institui a Política Estadual de Educação e Prevenção ao Vandalismo, o qual recebeu sinal verde do colegiado. Para justificar a iniciativa, o parlamentar ressaltou que a prática é uma problemática crescente e preocupanteno Etado e que, de forma indireta, gera impactos consideráveis na qualidade de vida da população e no erário.

De autoria do deputado Veter Martins (UB), o projeto n° 10084/23 visa a instituir a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Baseada em projeto de lei federal em trâmite na Câmara dos Deputados, a propositura tem o objetivo de valorizar as mulheres nas profissões relacionadas à segurança pública de Goiás. A matéria também recebeu o aval do colegiado.

No esporte, o projeto nº 2216/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), propõe a Política Estadual de Prevenção de Assédio no Esporte, com foco no combate ao assédio, abuso e violência sexual no ambiente esportivo. Cruvinel destacou que “o projeto é uma resposta necessária e ética aos problemas de assédio, abuso e violência sexual que afetam vulneráveis no contexto esportivo. A implementação desta política será um marco na promoção do esporte seguro e inclusivo em Goiás, servindo como exemplo para outras jurisdições”.

Esporte

O projeto de lei nº 16848/24, de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), que institui a Política Pública Estadual de Divulgação do Gesto Universal de Pedido de Socorro para Mulheres, também foi aprovado. Teodoro apontou que “a proposta busca, por meio da divulgação ampla e do treinamento de profissionais, estabelecer uma rede de apoio eficiente e de resposta rápida às mulheres que utilizarem o gesto em situações de perigo. A inclusão de ambientes públicos como bares e restaurantes, além de órgãos públicos e privados, na divulgação do gesto é fundamental para que ele seja reconhecido e utilizado de maneira eficaz em diversos contextos”.

De autoria do deputado Cairo Salim (PSD), o projeto de nº 6107/23, que veda a destinação de recursos públicos a reuniões que defendam a apologia ao uso ou liberação de substâncias entorpecentes, também teve a aprovação do colegiado. Salim apontou que “a apologia ao uso ou à liberação das drogas pode ocorrer de diversas maneiras, sendo evidente que a realização de marchas, eventos, feiras, reuniões e outras atividades semelhantes, com o intuito de promover tais fins, amplia significativamente o número de pessoas suscetíveis a serem negativamente influenciadas pelas mensagens veiculadas, muitas vezes romantizando o consumo de entorpecentes a fim de atrair mais adeptos”. No entanto, essa matária foi vetada pela Governadoria em sua forma integral.

Por fim, foi aprovado o projeto de lei n° 14312/24, do deputado Wilde Cambão (PSD), que institui o Plano Estadual de Combate ao Crime de Perseguição, denominado “SOS Stalking”. A matéria tem como objetivo conscientizar a população acerca da existência do crime e das formas de identificação e combate à perseguição, bem como instituir canais de denúncias especializados.

Com Delegado Eduardo Prado na presidência e Coronel Adailton (SD) na vice-presidência, a Comissão de Segurança Pública é composta ainda pelos deputados Lincoln Tejota (UB), Major Araújo (PL), Gustavo Sebba (PSDB), Amauri Ribeiro (UB), Coronel Adailton (SD) e Clécio Alves (Republicanos)

Principais eixos de atuação em 2025:

Proteção de grupos vulneráveis (mulheres, idosos, crianças e adolescentes); prevenção de crimes e fortalecimento da cultura de paz; aprimoramento dos canais de denúncia e investigação; valorização das forças de segurança e dos conselheiros tutelares; e políticas de prevenção ao uso de drogas e de promoção da cidadania.