O deputado Luis Cesar Bueno (PT) reafirma a necessidade de instalação da CPI da Educação, citando a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenou a deputada federal Raquel Teixeira (PSDB) a pagar R$ 12.488.721,43, valor atualizado, por uso indevido de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) quando a deputada era secretária de Educação de Goiás.

Ao contrário do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Hélio de Sousa (DEM), Luis Cesar disse que não há como arquivar uma CPI que sequer foi instalada.

De acordo com o TCU, a verba repassada à Secretaria Estadual de Educação de Goiás era para a compra de alimentos da merenda escolar de alunos da rede pública de ensino do Estado, pelo programa de alimentação escolar.

O dinheiro deveria ter sido repassado diretamente às escolas, mas segundo o TCU, foi gasto na compra de alimentos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A contratação da Conab também teria sido irregular, já que não houve licitação e nem justificativa para a dispensa.

De acordo com o Tribunal, a ex-secretária de educação tem 15 dias para comprovar o recolhimento do valor aos cofres do FNDE. A cobrança judicial e o parcelamento da dívida foram autorizados. Cabe recurso da decisão.