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Plenário acata vetos do Governo a projetos parlamentares

02 de Abril de 2008 às 18:40

O plenário da Assembléia Legislativa manteve agora à noite, em sessões extraordinárias, nove vetos do Governo a projetos de parlamentares. Todos os processos foram aprovados no início da noite pela reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Os vetos foram às seguintes propostas:

1 - De autoria do deputado Samuel Belchior (PMDB), que prevê a privatização do trecho da rodovia GO-139, compreendido no perímetro urbano de São Miguel do Passa Quatro. Uma das justificativa para o veto é que, conforme a Constituição Federal, cabe ao Chefe do Executivo poderes para alienação de qualquer bem público;

2 - Do deputado Wagner Guimarães (PMDB), que dá nome de Domingos Alves Pereira ao trecho da rodovia GO-164, entre Acreúna e Paraúna. Para vetar o projeto, o Gabinete Civil argumenta que o trecho da rodovia em questão já recebeu alterações recentes em sua denominação. Atualmente o trecho chama-se Jerônimo da Silva Moraes;

3 - Do deputado Luis Cesar Bueno (PT) foi mantido o veto ao projeto que obriga a divulgação e disponibilização da legislação atualizada do Estado em meio eletrônico e nos sites oficiais do Governo Estadual. O argumento para o veto é que a disponibilização já vem sendo cumprida como rotina estabelecida pelo Gabinete Civil da Governadoria;

4 - Da deputada Isaura Lemos (PDT), que institui a política goiana de incentivo à incubação de empresas e cooperativas. Foi vetado em função do aumento de despesas.

5 -  Outro projeto vetado é de autoria do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que estabelece normas de prevenção de doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação às atividades que possam desencadear lesões por esforços repetitivos. Vetado por vício de origem;

6 - Outro veto parcial foi mantido ao projeto da deputada licenciada Flávia Morais (PSDB), que prevê a disponibilização e afixação pelo Poder Público, de mapas rodoviários em pontos estratégicos. O Governo vetou os artigos 2º e 3º do projeto, que prevê penas ao infrator, por considerar que tal medida é exclusiva do Poder Público, não cabendo portanto, obrigação aos pontos comerciais estratégicos, citados no projeto.;

7 - Do deputado Daniel Messac (PSDB) foi vetado totalmente o projeto que institui diretrizes para o turismo religioso no Estado;

8 - Do deputado Luis Cesar Bueno (PT), vetado integralmente que institui a Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento no Estado. Apesar de descatar o caráter de relevância da iniciativa, o projeto traz, segundo o Governo, dificuldades para a sua execução como a falta de indicação do órgão ou entidade responsável pela coordenação das atividades previstas, além de não  ter sido feita previsão de suporte orçamentário e financeiro;

9 - O último veto mantido foi a projeto do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), que obriga a manutenção de mensagens educativas de preservação e conscientização ambiental nos veículos do transporte rodoviário estadual de passageiros. A Procuradoria Geral do Estado vetou a proposta, com o argumento da inconstitucionalidade.

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