Os deputados questionaram nesta terça-feira, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a falta de espaço legal no Poder Legislativo estadual para a aprovação de projetos de lei que não sejam concessão de título de cidadania ou para declarar entidades de utilidade pública.

A queixa partiu do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que teve rejeitado um projeto de lei que obriga os fornecedores a informar aos consumidores - além do preço à vista do produto - sobre valores, quantidades de parcela e juros, bem como o total do custo a prazo.

Honor Cruvinel disse que não há espaço para o deputado estadual legislar, uma vez que o parecer final sobre a maioria dos projetos sugere a rejeição por vícios de inconstitucionalidade e de competência. "Faço um apelo aos nobres deputados para que não deixem matérias relevantes serem vetadas desta maneira, que se busque uma solução", frisou.

O deputado Fábio Sousa (PSDB) reforçou a argumentação de Honor Cruvinel, dizendo que os vereadores possuem mais facilidade para legislar sobre suas cidades do que os parlamentares sobre seu Estado.

"Tentamos resolver esse problema no relatório que entregamos à Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional. Não podemos viver uma monarquia em pleno regime presidencialista, com tantas dificuldades para o deputado legislar", afirmou Fábio Sousa.