Em sua primeira reunião após o recesso parlamentar, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou 42 processos legislativos na tarde desta terça-feira, 1º. Foram analisados seis vetos encaminhados pelo Executivo e 15 projetos de lei, sendo que, destes, 11 tiveram parecer favorável do colegiado, três sofreram pedidos de vista e um acabou apensado. Além disso, o presidente da CCJ, Wagner Neto (Solidariedade), distribuiu outras 21 matérias para a relatoria.

Entre os 11 textos aprovados na comissão e que seguem, agora, seu trâmite na Alego, estão duas propostas que tratam do ambiente escolar. A de nº 566/23 é de Cairo Salim (PSD) e pleiteia instituir uma semana da segurança digital nas escolas estaduais goianas. Enquanto isso, Gustavo Sebba (PSDB) sugere disponibilizar treinamento de gerenciamento de crise para professores e funcionários da educação nas escolas públicas do Estado.

Outro destaque que recebeu sinal verde da CCJ é o projeto nº 839/23, assinado por Delegado Eduardo Prado (PL), que requer a construção de corredores ecológicos nas rodovias estaduais que atravessem unidades de conservação ambiental.

“A proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável no Estado de Goiás precisam, urgentemente, de iniciativas que possibilitem o crescimento econômico aliado à conservação e preservação da fauna e flora”, explica o deputado, na justificativa.

A proposição 330/23, de Amauri Ribeiro (UB), sugere a remissão de créditos relativos a operações de transporte de gado bovino, inclusive das correspondentes a penalidades anteriormente aplicadas, em razão da ausência de nota fiscal no ato da fiscalização, embora acompanhado de Guia de Trânsito de Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal (TTA).

Para justificar a medida, o parlamentar alega que “por incompreensível burocracia estatal, os produtores rurais emitiam as guias de transporte animal ou termo de transferência animal sem que isso gerasse a correspondente nota fiscal, o que gerou multas desarrazoadas e injustas”.

Quando o voto em separado de Issy Quinan (MDB) pela aprovação seria votado, o líder do Governo na Alego, Wilde Cambão (PSD), pediu vista à proposta, que teve, então, sua apreciação na CCJ adiada.

O projeto de Mauro Rubem (PT) para autorizar o Executivo a estabelecer, no âmbito do Estado de Goiás, jornada de trabalho regulamentar e implementar o piso salarial dos profissionais de enfermagem, recebeu parecer pela rejeição do relator Coronel Adailton (Solidariedade). Entretanto, o deputado Antônio Gomide (PT) solicitou vista ao texto de nº 949/23, que também teve sua análise postergada.  

Vetos

Dos vetos constantes na pauta, quatro receberam parecer pela manutenção e dois pela derrubada. O de nº 350/23, parcial, recai sobre autógrafo de lei do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que trata da proibição de quaisquer tipos de discriminação à criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, em instituições públicas ou privadas, em Goiás.

A Governadoria, por meio da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), aponta, entre as razões do veto, que a rede estadual de ensino cumpre todas as disposições constitucionais e legais para garantir o pleno desenvolvimento de todos os adolescentes e as crianças, inclusive daqueles com deficiência ou doença crônica. O relator da matéria na CCJ, Coronel Adailton (Solidariedade), recomendou rejeição ao veto, a qual foi validada pelos membros do colegiado.

A CCJ também avalizou parecer pela derrubada do veto parcial nº 802/23, o qual recusa parte do autógrafo de Lincoln Tejota (UB), que institui a política estadual de fornecimento gratuito, nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinoides, como Canabidiol (CBD), Canabigerol (CBG) e Tetrahidrocanabinol (THC). O relatório pela rejeição é de Veter Martins (Patriota).

Ambos os vetos seguem, agora, para votação, em fase única e secreta, no Plenário Iris Rezende. Caso os deputados optem por derrubá-los, os respectivos autógrafos serão promulgados pela Mesa Diretora.

PEC 

Antes de encerrar a reunião, o deputado Wagner Neto informou aos pares que começou a correr, nesta terça, o prazo de dez encontros para o trâmite da proposta de emenda constitucional (PEC)  de n°1240/23, que altera a Constituição Estadual para dispor sobre os requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos. 

O autor da PEC é o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) e também contou com a assinatura de vários parlamentares.

O projeto acrescenta o inciso XXX e os § 8° e 9° ao art. 11 da Constituição Estadual para prever expressamente a competência da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás a apresentar ao governador requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos, e também instituir a obrigatoriedade de resposta por parte do Poder Executivo.

O objetivo da proposição, segundo a justificativa, é consolidar o direito à informação, já adotada na administração pública, no sentido de que o deputado, como legítimo representante do povo e, em seu nome, ao apresentar demandas ou sugerir proposições ao chefe do Poder Executivo, e que são aprovadas em Plenário, obtenha a resposta sobre o respectivo recebimento e se será atendida ou não. “Projetos são encaminhados semanalmente e em sua grande maioria não são respondidos”, afirma Adailton.