Reunidos no Plenário Iris Rezende, os deputados da Alego apreciaram uma pauta de 19 projetos de lei nesta quinta-feira, 10. Do total, 16 seguem para a análise e possível sanção do Executivo e três estão, agora, aptos à segunda fase de votações. Antes da Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram a quebra de interstício das proposituras votadas nas sessões de quarta-feira, 9.

O destaque entre as aprovações definitivas vai para três matérias apresentadas pela Governadoria. O processo n° 1356/23  visa alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei n° 21.527/22, que norteia a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023. A propositura objetiva mudanças nas despesas com pessoal no orçamento do Estado. Para a medida, apresentam-se argumentos embasados na Secretaria de Estado da Economia e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), demonstrando que a alteração está de acordo com as projeções de despesas obrigatórias do Poder Executivo e que passará pela análise do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), sem qualquer impedimento. A proposta se alinha aos limites do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.

Já o texto nº 1447/23 visa a alterar o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) para permitir a centralização da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) em casos específicos. A mudança busca reduzir a burocracia na inscrição cadastral, especialmente para o setor sucroalcooleiro, proporcionando vantagens para as atividades econômicas afetadas.

Por fim, a última sugestão do Executivo avalizada é pela redução da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) na transmissão de imóveis situados no Polo Empresarial Goiás para 30% no ano de 2023. Ao discutir o projeto, o deputado Veter Martins (Patriota) afirmou que a aprovação dessa proposta beneficiará empresários de Aparecida de Goiânia, permitindo a regularização e expansão de investimentos.

Todos os outros projetos aprovados em fase final pelo Plenário são de iniciativa parlamentar. O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), assina sete propostas em prol da valorização da cultura e identidade goianas. O deputado sugere incluir no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás o Dia do Romeiro de Nossa Senhora do Muquém; a Festa em Louvor à Nossa Senhora da Abadia, realizada no município de Nova Aurora; a Expo Rio Verde e a Festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus de Goiânia.

Além disso, propõe instituir o Circuito Turístico Cultural do Carro de Boi no estado de Goiás; reconhecer o município de Damolândia como a “Capital Goiana do Carro de Boi” e declarar a festa Totus Tuus como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano.

Ainda no tema da cultura, a ideia de Gugu Nader (Agir), para criar o Dia Estadual do Pequi (23 de outubro), também foi aprovada definitivamente.

Igual destino teve o projeto que pleiteia garantias a agentes públicos do sistema socioeducativo e das guardas civis municipais. O texto é dos deputados Coronel Adailton (Solidariedade) e Bruno Peixoto.

A intenção é ficar “assegurado aos agentes públicos do sistema socioeducativo e das guardas civis municipais, presos provisoriamente no âmbito do Estado de Goiás, o recolhimento em prisão especial, com o fim de garantir a integridade física do agente público”.  

Dois projetos de resolução para criar comendas no Legislativo goiano receberam o último sinal verde do Plenário. O parlamentar Henrique César (PSC) responde por ambos. São as novidades: a Comenda Pastor Albino Gonçalves Boaventura, destinada a homenagear pastores e evangelistas que dediquem sua vida ao ensino do evangelho; e a Comenda Bispo Abigail Carlos de Almeida, para condecorar líderes evangélicos que tenham prestado relevantes serviços ao Estado de Goiás, em especial, na área social.

Ambas deverão ser concedidas anualmente em sessão solene, preferencialmente em dezembro, mês em que se comemora o Dia Estadual do Evangélico.

Primeiro aval

O deputado Veter Martins, por meio do projeto de lei nº 708/23, propõe que seja vedada qualquer intervenção nos espaços públicos livres que vise a restringir o direito à circulação e à permanência nesses locais da pessoa em situação de rua. A matéria, aprovada em primeira fase, prevê excluir a vedação da proteção ou intervenção temporária quando é necessária para a realização de eventos sazonais, manifestações de grande mobilização ou congêneres, com a finalidade de proteger o patrimônio público ou privado.

A proposta também se refere às intervenções que são consideradas pelo urbanismo como arquitetura hostil, que objetiva desestimular seu uso ou permanência de pessoas, sobretudo daquelas em situação de rua.

Visando a proteção do consumidor, o processo de legislativo nº 5059/21, de Charles Bento (MDB), segue para segunda etapa de votação. O objetivo é proibir a cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais goianos.

O outro projeto aprovado pela primeira vez pelo Plenário é do deputado Fred Rodrigues (DC) e pede que seja proibida a realização de bloqueio puberal e hormonioterapia cruzada em crianças ou adolescentes menores de 18 anos, para transição de gênero, em toda a rede de saúde pública e privada do estado.