Reunida na tarde desta terça-feira, 22, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou sete vetos do Poder Executivo e 15 projetos de lei de autoria parlamentar, sendo que algumas matérias sofreram pedido de vista e tiveram a votação prejudicada. Vale destacar a manutenção do veto à escolha, pelo consumidor, do dia específico para o vencimento da fatura de energia elétrica.

A CCJ aprovou o processo nº 681/23, da Governadoria, relativo ao veto integral à proposta do deputado Charles Bento (MDB), a qual dispõe sobre a medida que contempla o consumidor de energia elétrica. O parecer do relator, Major Araújo (PL), foi pela rejeição do veto, mas o líder do Governo, deputado Wilde Cambão (PSD), apresentou voto em separado pela sua manutenção. 

Outro ponto alto das deliberações foi a rejeição ao projeto de resolução da deputada Bia de Lima (PT), que estabelece a instalação de salas de apoio de amamentação e fraldários no prédio da Assembleia Legislativa de Goiás, destinado às servidoras e aos visitantes para extração e armazenamento de leite materno. Os deputados membros do colegiado aprovaram o voto em separado do líder do Governo, Wilde Cambão (PSD), rejeitando voto em separado de Mauro Rubem que pedia a aprovação deste. Terminou por convalidar o parecer do relator, Coronel Adailton (Solidariedade), contrário à matéria.

Conforme a justificativa da matéria, protocolada com o número 850/23, os espaços requisitados, em sua proposta, têm, como objetivo, fomentar o pleno desenvolvimento socioafetivo da criança nos seus primeiros anos de vida, estimulando a integração mãe-filho ao possibilitar a amamentação.

A legisladora lembra que outros prédios públicos e privados do País já contam com esses espaços, a exemplo da Câmara dos Deputados, a sede da Petrobras, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas.

Bia de Lima pontua que o uso individual garante a privacidade, sendo um local de acolhimento em que a mulher possa amamentar e utilizar ou retirar o leite, armazenando-o para posterior utilização ou doação a um banco de leite. 

"O espaço, equipado com cadeira para amamentação e torneira, também estará preparado para a amamentação no local, além de possuir um trocador de fraldas, que pode ser utilizado pela pessoa responsável pela criança, seja homem ou mulher. Os usuários precisam levar os produtos de higiene da criança", conforme citado na justificativa do projeto.

Vetos da Governadoria com parecer pela rejeição aprovado

Processo nº 684/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei que institui a Política Estadual de Atenção ao Estudante com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: Deputado Bruno Peixoto.

Processo nº 740/23 - Veta parcialmente um autógrafo de lei de 2023. 

Processo nº 778/23 - Veta parcialmente o autógrafo de lei que dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos, destinada às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia. Autora: Ex-deputada Lêda Borges. 

Processo nº 980/23 - Veto integral ao autógrafo de lei nº 190, de 13 de abril de 2023.

Processo nº 1301/23 -  Veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 07, de 27 de abril de 2022.

Processo nº 1597/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 450/23. Autor: Deputado Paulo Cezar Martins. 

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 513/23 -  Deputado Veter Martins - Institui a Política Estadual de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose.

Processo nº 937/23 - Deputado Ricardo Quirino - Altera a sinalização atual do pictograma que representa a pessoa idosa. 

Processo nº 1010/23 - Deputado Issy Quinan - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Rotary Clube de Silvânia, com sede naquele município).

Processo nº 1083/23 - Deputado Dr. George Morais - Assegura a disponibilização de kit contendo medicamentos de primeiros socorros ao paciente com choque anafilático.

Projetos de lei com parecer pela diligência aprovado

Processo nº 659/23 - Deputada Bia de Lima - Dispõe sobre a realização de testes de intolerância alimentar em alunos da rede pública estadual. 

Processo nº 855/23 - Deputado Clécio Alves - Altera a Lei n° 19.103/15, que dispõe sobre o emprego de sistema de energia solar nos prédios construídos pelo poder público estadual, tornando obrigatória – não mais apenas recomendada, como hoje – a instalação desse sistema nos prédios públicos.

Processo nº 1320/23 - Deputado André do Premium - Isenta a "cesta básica da construção civil" do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Processo com parecer pelo apensamento aprovado

Processo nº 2349/22 juntado ao de nº 306/23 - Deputado Delegado Eduardo Prado -  Declara de utilidade pública a Associação Vida de Cão para o Abandono e Redução Populacional (AVICARP), com sede no município de Inhumas.