Presidida pelo deputado Talles Barreto (UB), a Comissão da Criança e Adolescente (CCA), do Parlamento goiano, se reuniu, nesta quarta-feira, 23, para apreciar cinco projetos de lei de origem parlamentar. O colegiado deu aval a toda a pauta, que está, agora, apta para primeira fase de votação no Plenário Iris Rezende.

Uma das propostas aprovadas é para proibir a licitação e contratação, além do investimento em cargos públicos, da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, em Goiás, de condenados pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor. O texto é de Amilton Filho (MDB) e a proibição, caso vire lei, valeria apenas para aqueles cuja sentença está transitada em julgado.

Também visando coibir a violência contra crianças e adolescentes, segue o trâmite, na Alego, a sugestão de Vivian Naves (Progressistas) para instituir a Patrulha Protetora da Criança e do Adolescente em Goiás. Conforme o texto de nº 382/23, o serviço especializado deverá atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção dos direitos descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)(Lei nº 8.069/1990).

Enquanto isso, o líder do Governo, na Alego, Wilde Cambão (PSD), requer o Programa Órfãos da Covid-19, com políticas públicas que minimizem prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis para a doença. A iniciativa abarca órfãos com renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo, prevendo cesta básica, kits de higiene e auxílio de 10% do salário mínimo (R$ 132) por criança ou adolescente, limitado a 30% (R$ 396) por família.

Parlamentar do MDB, Charles Bento é autor de projeto de lei que pleiteia obrigar cartórios de registro civil a comunicarem ao Ministério Público os registros de nascimentos por mães e pais menores de 14 anos (nº 3831/21). Busca-se assim, explica o propositor, ampliar a fiscalização ao estupro das vítimas  vulneráveis, as quais, muitas vezes, “se sentem constrangidas e importunadas ou mesmo ameaçadas pelos agressores para que não relatem o ocorrido, tampouco registrem o boletim de ocorrência”.

Por fim, também recebeu sinal verde da CCA a proposta de Antônio Gomide (PT) para criar, em Goiás, a Semana Estadual de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente,  a ser celebrada anualmente entre 12 e 18 de junho (12 de junho é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil).