O deputado André do Premium (Avante), com o projeto de lei nº 2253/23, quer incluir a formação de cadastro de pessoas com deficiência permanente junto às instituições de concurso público, de forma a dispensar a comprovação de deficiência a cada certame.

A lei define que pessoas com deficiências física, auditiva, visual, mental ou múltipla podem ter direito às cotas de concurso PcD (pessoa com deficiência), nas quais são incluídas as pessoas com incapacidade ou limitação para o desenvolvimento das suas atividades em geral.

O objetivo do projeto é que cada banca organizadora de concurso público forme internamente um cadastro daqueles candidatos com deficiência já antes inscritos em algum concurso e que tenham tido sua deficiência reconhecida pela banca., visto que a deficiência é permanente e não há razão de o candidato ter sempre que emitir um novo laudo.

O parlamentar ressalta que os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência são severos durante sua trajetória, como a baixa qualificação profissional, inadequação do perfil ao cargo, falta de informação a respeito de inclusão e inadaptação ao ambiente de trabalho. Sendo assim, constata-se necessidade de facilitar o acesso aos concursos públicos e demais oportunidades de trabalho a esse grupo de indivíduos.

O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com relatoria do deputado tucano José Machado.