A rejeição ao veto sobre a medida que assegura o acesso às tecnologias assistivas na realização de provas de concursos públicos está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 25. Também figuram no rol de matérias aptas à votação outros quatro vetos do Poder Executivo, 17 projetos de lei de autoria parlamentar, além de seis vetos para distribuição à relatoria.

O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou integralmente o autógrafo de lei, assinado pelo deputado Talles Barreto (UB), que garante às pessoas surdas o direito à realização de provas em concursos públicos na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A matéria foi aprovada definitivamente pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em abril deste ano, e recebeu a obstrução governamental em processo protocolado com o n° 1054/23.

A proposição de Barreto altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração pública estadual, com a meta de assegurar o acesso às tecnologias assistivas especificadas na realização de provas por candidatos com deficiências visual, auditiva ou física.

De acordo com a Governadoria, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto integral em função da inconstitucionalidade do texto. “A proposta interfere na organização em matéria de concurso público e influi na estrutura e no funcionamento da administração pública, com repercussão na operacionalização de provas e no quantitativo de pessoal de apoio”, explica a Governadoria na justificativa. 

Em outro trecho, o Executivo acrescenta que “há desconsideração à reserva de administração decorrente do princípio da separação dos Poderes, previsto no caput do art. 2º da Constituição Federal”. 

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) também recomendou que a matéria fosse vetada. Os dispositivos, por sua vez, com indicação de veto, pela pasta, asseguram ao candidato com deficiência visual a prova impressa em braile e a prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura ou ampliação de tela. 

"Argumentou-se que esses recursos aumentariam o custo da contratação da empresa especializada na execução do concurso e que o ônus seria repassado aos demais candidatos no valor da taxa de inscrição", acrescenta o documento. 

E finaliza: "Informo que determinei que a Secretaria de Estado da Casa Civil notifique a Sead para promover os estudos e providências necessárias à adequação relativa aos recursos assistivos a que se refere o projeto".

Vetos da Governadoria com parecer pela manutenção

Processo Nº 1306/23 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 344, de 01 de junho de 2023. Autor: Deputado Del. Eduardo Prado. Assunto: Altera a Lei n° 20.629, de 8 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências. Relator – Dep. Lincoln Tejota;

Processo Nº 1649/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 407, de 21 de junho de 2023. Autor: Deputado Vinicius Cirqueira. Assunto: Altera a Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento. Relator – Dep. Mauro Rubem;

Veto com parecer pela manutenção parcial

Processo Nº 1724/23 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 506, de 04 de julho de 2023. Autor: Deputada Rosângela Rezende. Assunto: Institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral a Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa. Relator – Dep. Mauro Rubem;

Veto com parecer pela rejeição

Processo Nº 629/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 117, de 22 de março de 2023. Autor: Deputado Del. Eduardo Prado. Assunto: Obriga a presença de psicólogo nos hospitais e nas maternidades das redes pública e privada no Estado de Goiás para prestar assistência a parturientes e familiares em relação a filho recém-nascido com síndrome de Down. Relator – Dep. José Machado;

Projetos de lei com parecer favorável

Processo Nº 5744/19 - Deputado Henrique César - Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio florestal; sobre a contratação temporária de brigadistas de incêndios florestais; proíbe a queima e disciplina o uso do fogo controlado. Relator – Dep. Cristiano Galindo;

Processo Nº 234/23 - Deputado Lucas Do Vale - Altera a Lei n° 13.998, de 13 de dezembro de 2001. À luz do princípio da razoabilidade, implícito na Constituição Federal e, com o intuito de resguardar os criadores goianos, sem prejuízo aos propósitos da Política de Defesa Sanitária Animal, propor que, até o limite de 1% de diferença entre a contagem e os valores estipulados na Guia de Transporte Animal (GTA), a multa pecuniária seja substituída pela pena de advertência, conforme previsto no inciso I, do art. 16 da referida Lei. Relator – Dep. Mauro Rubem;

Processo Nº 998/23 - Deputado Lineu Olímpio - Dispõe sobre as diretrizes para implantação de sistemas de geração solar fotovoltaicos de energia renovável em escolas públicas estaduais. Relator – Dep. Cristiano Galindo;

Processo Nº 1115/23 - Deputado Lucas Do Vale - Altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona. Relator – Dep. Coronel Adailton;

Processo Nº 1180/23 - Deputado José Machado - Dispõe sobre o diagnóstico precoce e a atenção integral às pessoas neurodivergentes no Estado de Goiás. Relator – Dep. Mauro Rubem;

Processo Nº 1467/23 - Deputado Virmondes Cruvinel e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Rafael Arruda Oliveira. Relator – Dep. Lincoln Tejota;

Processo Nº 1490/23 - Deputado Clécio Alves - Institui a Política Estadual de Estímulo à Utilização de Energia Renovável no Estado de Goiás. Relator – Dep. Lincoln Tejota;

Processo Nº 1496/23 - Deputado Del. Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a entidade Associação Solidária Amigos de Simolândia. Relator – Dep. Vivian Naves;

Processo Nº 1499/23 - Deputado Veter Martins - Proíbe, no Estado de Goiás, que os postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala e em maior tamanho do que os valores reais ofertados. Relator – Dep. Cristiano Galindo;

Processo Nº 1500/23 - Deputado Wagner Camargo Neto e Deputado Virmondes Cruvinel - Autoriza a cessão de uso dos ginásios e praças esportivas do Estado de Goiás. Relator - Dep. Cristiano Galindo;

Processo Nº 1503/23 - Deputado Fred Rodrigues e outros - Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como Patrimônio Histórico Cultural e Imaterial Goiano. Trata-se da leitura do trecho da bíblia sagrada, do uso da frase ‘sob a proteção de Deus’, no início das sessões do Legislativo, e da permanência de crucifixo no plenário e demais repartições públicas. Relator – Dep. Cristiano Galindo;

Processo Nº 1574/23 - Deputado José Machado - Dispõe sobre o registro do bem imaterial, romaria em louvor à Santíssima Trindade - Festa do Morro dos Pireneus, como Patrimônio Cultural Goiano. Relator - Dep. Cristiano Galindo.

Processo Nº 1635/23 - Deputado Del. Eduardo Prado e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Adriano Sousa Costa. Relator – Dep. Rosângela Rezende;

Processo Nº 1667/23 - Deputada Rosângela Rezende - Dá denominação de Doutor Zeca à Rodovia Estadual GO-220, no trecho que liga os municípios de Perolândia a Portelândia. Relator – Dep. Cristiano Galindo;

Projetos de lei com parecer pela diligência

Processo Nº 330/23 - Deputado Amauri Ribeiro - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. De acordo com a modificação, ficam remidos os créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), inscritos ou não inscritos, ajuizados ou não ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta lei, independentemente do valor, decorridos do transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito de Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal (TTA). Relator – Dep. José Machado. Voto, em separado, do líder do Governo, Dep. Wilde Cambão, pela diligência;

Processo Nº 946/23 - Deputado Lincoln Tejota - Altera a Lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas com deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Relator – Dep. Mauro Rubem. Voto, em separado, do líder do Governo, Dep. Wilde Cambão, pela diligência;

Processo Nº 997/23 - Deputado Lineu Olímpio - Institui programa de cirurgias reparadoras para alunos da rede pública e privada de ensino que estão sofrendo bullying por questões estéticas. Relator – Dep. Vivian Naves;

Projeto de lei com parecer pelo apensamento

Processo Nº 119/23 com apensamento ao de nº 275/23 - Deputado Amilton Filho - Veda a afixação de lacres ou marcações que exponham o consumidor a ridículo em unidades consumidoras cujo fornecimento de energia elétrica esteja suspenso. Relator – Dep. Lincoln Tejota.