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Autorização para privatização da Celgpar é publicada no Diário Oficial

29 de Setembro de 2023 às 09:34

Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.286, originalmente projeto de lei nº 2417/23, de autoria da própria Governadoria, que autoriza o Executivo goiano a promover medidas de desestatização da Companhia Celg de Participações (Celgpar). O objetivo é “a melhoria dos serviços de geração e transmissão de energia elétrica com investimentos do setor privado”.

O governo consigna que o setor elétrico brasileiro tem passado por relevantes transformações nas últimas décadas, com a criação das bases legais regulatórias de abertura do mercado e de privatização de empresas estatais desse setor. "A iniciativa privada demonstrou ser uma alternativa forte e capitalizada para os investimentos nos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia, e esse fato tende a reduzir a participação do Estado como investidor no setor elétrico”, apontou a justificativa da matéria, quando esta tramitou na Alego.

O argumento oficial é de que a desestatização da Celgpar trará melhoria da infraestrutura e da transmissão de energia elétrica, além de benefícios financeiros ao Estado de Goiás, com redução da dívida pública e contribuição para a reestruturação econômica e para a possibilidade de concentração dos recursos da administração pública em áreas prioritárias, como educação e saúde.  “Ao ente estatal caberiam a regulação, a supervisão e a fiscalização desse setor, também o planejamento energético”, além de caber à administração estadual “atuar na promoção das energias renováveis, na garantia do acesso universal à energia, na segurança energética, no incentivo à eficiência energética e na proteção ao meio ambiente diante da demanda energética.”

Agência Assembleia de Notícias
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