Reunida na tarde desta quinta-feira, 5, sob a presidência de Wagner Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou a respeito de quatro vetos, dos quais três foram rejeitados, e 16 projetos, dos quais 14 tiveram o aval dos deputados. Houve, além disso, a distribuição de outros 14 processos.

Entre as matérias aprovadas, esteve a da deputada Vivian Naves (PP) que institui diretrizes para a política da entrega legal, buscando regularizar o ato da entrega espontânea dos nascituros (que estão para nascer) e recém-nascidos para adoção em Goiás (n° 1113/23). Trata-se de “instruir e promover assistência para as gestantes que manifestarem o desejo de entregar seus recém-nascidos à adoção, de forma espontânea”.

A entrega legal, prevê a matéria, deve ocorrer conforme a Lei Federal n° 13.509/17. É considerado recém-nascido, no projeto, o bebê com até 28 dias de vida. São listados diversos princípios, diretrizes e objetivos para reger o que é proposto – os princípios, por exemplo, são aqueles “da dignidade da pessoa humana, da prioridade absoluta, do melhor interesse da criança e da publicidade”. Ao regulamentar a entrega legal, explica Naves na justificativa da proposição, pretende-se “promover o acesso à informação e coibir a prática do abandono de recém-nascido em locais que dificultem a sua sobrevivência, bem como inibir aborto”.

A saúde é tema também de outros cinco projetos aprovados: Dr. George Morais (PDT) propõe alterar a Campanha Anual de Prevenção ao Câncer de Pele para detalhar seus objetivos e estabelecer o Mês Dezembro Laranja, de conscientização a respeito (n° 1117/23); Paulo Cezar (PL) institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência (n° 1614/23); Antônio Gomide (PT) institui ações de enfrentamento à obesidade infanto-juvenil (n° 1616/23); Gustavo Sebba (PSDB) institui o Dia Estadual da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, a DPOC (n° 1745/23); Clécio Alves (Republicanos) propõe alteração na Lei n° 19.075/15, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que sejam criados centros avançados de estudos que capacitem educadores da rede pública e privada de ensino, visando à inserção do aluno com TEA (n° 1589/23). Com a anuência recebida no colegiado, todos esses projetos seguem para dupla rodada de discussão e votação em Plenário.

Projeto de Bia de Lima (PT) que dispõe sobre a prevenção da ambliopia e determina a obrigatoriedade da realização do teste de acuidade visual no ensino fundamental goiano também tramita na CCJ. Foi aprovado, nesta quinta, voto em separado do deputado Wilde Cambão (UB) pela diligência.

Três vetos são rejeitados, e um, mantido

Foi mantido o veto n° 1407/23, dado ao autógrafo de lei de Henrique César (PSC) que tornaria obrigatória a sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos também em espanhol ou inglês e em Braille. Para isso, César propunha alterar a Lei n° 21.012/21, dedicada a esse tipo de sinalização. As razões para o veto partiram da Secretaria de Estado da Economia, que argumentou que o que se quer instituir não se caracteriza como despesa de caráter continuado nem evidência renúncia de receitas. Dessa forma, a fonte de recursos sugerida não tem aplicabilidade no financiamento da política em referência.

Rejeitou-se, por outro lado, o veto n° 1209/23, dado ao autógrafo de lei de Talles Barreto (UB) que estabelece normas de acessibilidade para pessoas com deficiência visual nos banheiros destinados ao uso público em edificações de uso público ou coletivo e à disposição. Prevê-se que esses banheiros deverão dispor de sinalização tátil para orientação de pessoas com deficiência visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e que o descumprimento disso acarretará advertência e, em caso de reincidência, multa. A Governadoria propôs o veto total. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirma que a proposta “geraria a criação imediata de despesa estatal” para a adaptação dos banheiros existentes nos edifícios públicos goianos, e que esse impacto orçamentário não foi estimado no projeto, o que caracteriza inconstitucionalidade formal.  

Manteve-se igualmente a rejeição aos vetos n° 1305/23 e n° 1375/23, fazendo com que também devam ser sancionados outros dois autógrafos de lei: do ex-deputado estadual (hoje federal) Jeferson Rodrigues instituindo a Política Estadual de Ocupação de Menores Infratores no Estado de Goiás e do deputado Virmondes Cruvinel (UB) instituindo a Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar.

Projeto que conscientiza sobre relacionamento abusivo é chancelado

Outra matéria que avançou foi a proposta legislativa n° 2067/23, assinada por Gustavo Sebba (PSDB) e com relatoria de José Machado (PSDB). A proposta busca uma semana dedicada à conscientização e ao combate ao relacionamento abusivo em Goiás. Durante o evento, a ser realizado anualmente na última semana de agosto, estão previstos palestras, debates, audiências públicas e outras atividades no enfrentamento a esse tipo de relacionamento.

Também seguirá para o Plenário a proposição n° 234/23, do deputado Lucas do Vale (MDB), com relatoria favorável de Mauro Rubem (PT). A matéria trata da Política de Defesa Sanitária Animal, pretendendo estabelecer um limite de tolerância nos cálculos das sanções relacionadas à Guia de Transporte Animal (GTA). De acordo com a proposta legislativa, a multa pecuniária poderá ser convertida em advertência nos casos em que a diferença entre a contagem e os valores da GTA sejam inferiores a 1%.