Ricardo Quirino fala, durante Pequeno Expediente, sobre o Pacto de São José da Costa Rica e da Constituição Nacional
Durante o Pequeno Expediente, o deputado Ricardo Quirino (Republicanos) desejou boas-vindas aos alunos do Colégio Estadual da Polícia Militar Sílvio de Castro Ribeiro, do município de Jaraguá. A visita faz parte do Projeto Escola no Legislativo da Casa.
Quirino aproveitou o ensejo de sua fala para poder tratar sobre o Pacto de São José da Costa Rica e da Constituição Nacional, que diz: “A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades a que se refere o inciso anterior da carta”. Ele falou que a abordagem desses temas se dá depois das eleições dos conselheiros tutelares em todo o Estado de Goiás. “A gente fica espantado com a opinião de algumas pessoas que deveriam proteger o direito das crianças sobre a questão de pessoas que processam sua fé, fazem parte de uma instituição religiosa, adentraram e venceram as eleições”, disse, ao citar que os eleitores não se preocupam com a qualidade dos candidatos.
Ele argumenta que, ao ler o artigo 26º da Convenção Americana de Direitos Humanos, ninguém pode ser discriminado por vários motivos, dentre eles religião. “Uma pessoa que processa sua fé tem o seu direito de fazer isso. Como uma pessoa pode ser tão criticada, porque tem uma fé que processa", disse. Direitos iguais, porque todos eles passaram por uma prova escrita, nos quais foram aprovados”, acrescentou.
O parlamentar fez esse discurso baseado em um fato que aconteceu em Goiás, em que, segundo ele, um presidente de um dos colegiados do Conselho Tutelar de um município do Estado teria dito que a presença de pessoas que processam a fé e frequentam uma instituição religiosa seria interferência da igreja no processo e que, ainda, isso prejudicaria o Estatuto da Criança e Adolescente.