A Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e a Escola do Legislativo, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Goiânia, realizaram ao longo desta quinta-feira, 9, o segundo e último dia da II Jornada Social de Goiânia, cujo tema é "Tecendo Redes Internas e Fluxos de Trabalho". Os trabalhos foram abertos com a apresentação cultural do Coral Alegria de Viver, da Associação de Idosos do setor Balneário Meia Ponte, com a interpretação de três músicas.

Os participantes puderam assistir a palestra ministrada pela assistente social e servidora da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), Marilene Gonçalves Silveira. A programação contou ainda com mesa redonda com o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Márcio Rogério de Oliveira, e o defensor público da 3ª Defensoria Pública da Infância e Juventude de Goiânia, João Pedro Carvalho Garcia.

Marilene Gonçalves falou sobre os desafios da intersetorialidade no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e relembrou que políticas públicas são responsáveis pela garantia de direitos da população. Assim, ela ressaltou que o tema não diz respeito somente às pastas de assistência social. Ela observou que a relevância do evento se justifica pelas políticas de educação permanente. “A jornada social vem para responder aquilo que queremos implantar dentro das secretarias, que seria a qualificação continuada dos nossos servidores”.

A servidora da Sedhs também apontou que o trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais precisa ser dotado de vontade, decisão e respeito à diversidade e ressaltou que é fundamental uma atuação em conjunto e a troca de experiências pela parte. “Se temos os mesmos interesses, porque trabalhar sozinho? Nossa atuação precisa ser articulada”, finalizou.

Suas e o sistema de Justiça

A mesa redonda com servidores do Judiciário abordou o tema "Diálogos Entre o Sistema de Justiça e a Política de Assistência Social". A contribuição inicial foi do defensor público João Pedro Carvalho Garcia. Ele iniciou sua explanação afirmando que o assistencialismo social é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, que precisa ser trabalhado no orçamento de modo a garantir a efetividade de funcionamento. Além disso, o defensor também relembrou que existem atos normativos que orientam as ações a serem desenvolvidas pelas políticas de assistência social.

João Garcia também destacou o plano decenal de assistência social 2016/2026, que apresenta o aperfeiçoamento da relação do Suas com o sistema de Justiça como um dos objetivos estratégicos e como meta do Plano Nacional de Assistência Social. Assim, o defensor público ressaltou algumas possíveis soluções para a atuação interinstitucional do Suas com o sistema de Justiça, como capacitação dos atores envolvidos, criação de fóruns de debate e protocolos de ação conjuntos do sistema de Justiça com as estruturas do Suas e horizontalidade nas relações de diálogo.

Por fim, ele fez uma ressalva quanto à natureza do trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais. “A natureza do Suas é de caráter voluntário. O usuário precisa aceitar o atendimento e o acompanhamento. Então, é preciso trabalhar com o usuário sobre a atuação do assistente social e os benefícios, para que o usuário não tenha receio e recuse o atendimento”, finalizou.

O promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Márcio Rogério de Oliveira, participou do encontro de maneira remota e apontou os princípios organizativos do Suas, como universalidade, gratuidade, integralidade da proteção social, intersetorialidade e equidade. Ele explicou que a intersetorialidade e o trabalho em rede se refletem na sintonia de valores e compromissos políticos, trabalhos articulados, garantia dos direitos e conhecimento.

O representante do MPMG finalizou sua contribuição apontando que a universalidade do Suas só será alcançada com orçamento, planejamento e boa execução e afirmou que o sistema de Justiça também precisa se adequar às políticas sociais, sobretudo pela falta de caráter normativo. “O sistema de Justiça não se preocupa com normas infralegais, como decretos. Ele se atenta somente aos aspectos legais. Então, falta um pouco de conhecimento da estrutura de políticas sociais pelo sistema de Justiça, de modo a transformar o diálogo horizontalizado”, concluiu.

O evento contou ainda com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Subcomissão de Prevenção e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA).