O deputado Cairo Salim (PSD) apresentou o projeto de lei de nº 6107/23, para impedir que recursos públicos, de forma direta ou por incentivos, sejam destinados a qualquer tipo de reunião pública ou privada que faça apologia ao uso ou à liberação de substância entorpecente. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e está sob a relatoria do deputado Issy Quinan (MDB).

Salim, em justificativa, considera que a liberação das drogas pode causar grande impacto sobre os adolescentes, por ocasião de eventos, feiras, marchas ou qualquer outro tipo de reunião com o objetivo de promover o uso das drogas. Apesar de a proibição da venda de cigarros e álcool a menores existir, a fiscalização não consegue ser suficientemente efetiva.

Com a legalização da maconha ou de outras drogas, portanto, também existiriam falhas, o que facilitaria a adesão dos menores, e aumentariam, segundo o deputado, as taxas de violência por conta do financiamento do crime organizado por grupos de tráfico de drogas. Argumenta, ainda, que o uso da maconha pode aumentar os riscos de psicose e esquizofrenia, como teriam revelado estudos que analisaram o consumo da substância por adolescentes. 

O parlamentar ressalta, também, o artigo 227 da Constituição Federal, o qual estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado a garantia à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e às convivências familiar e comunitária, além da proteção de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.