Na sessão extraordinária desta quarta-feira, 20, um total de 29 deputados votou a favor do projeto de lei n^o 9961/23, de Talles Barreto (UB), que dispõe sobre o exercício do controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Foi a segunda fase de discussão e votação da matéria. O deputado Gustavo Sebba (UB) votou contra.

O projeto dispõe que se sujeitam à prestação de contas à Assembleia Legislativa o governador do Estado e – algo atualmente ainda não previsto – o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).

O art. 6° determina que “o TCE prestará, anualmente, contas de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Assembleia Legislativa até 60 dias da data de abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro das contas”. O parágrafo 1º desse artigo estipula que “as contas do TCE devem conter, no que couber, os mesmos documentos e informações exigidos dos órgãos sujeitos à jurisdição do Tribunal, sem prejuízo de normas específicas editadas pela Assembleia Legislativa”.

A proposta busca, explica Barreto, na justificativa da matéria “estruturar e evidenciar a prerrogativa desta Casa Legislativa no controle externo, promovendo uma análise detalhada das prestações de contas que lhe são constitucionalmente sujeitas e contribuindo para a otimização das entregas das políticas públicas, fortalecendo o papel do Parlamento como representante legítimo da sociedade”.