A sessão ordinária e duas sessões extraordinárias, realizadas nesta quinta-feira, 4, foram marcadas por intenso debate a respeito do projeto que tramita com o nº 30511/25 e atualiza o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aplicado em combustíveis. O projeto é do Executivo e recebeu do Plenário dupla e definitiva aprovação.

A sessão ordinária e as extraordinárias foram entremeadas por encontro da Comissão Mista em que essa matéria estava em votação e foi, também, discutida pelos parlamentares.

Assim, a proposta fixa os seguintes valores de incidência do ICMS: R$ 1,17 por litro para o diesel e o biodiesel; R$ 1,47 por quilograma para o gás liquefeito de petróleo (GLP), incluindo o derivado de gás natural (GLGN); e R$ 1,57 por litro tanto para a gasolina quanto para o etanol anidro combustível (EAC).

Cinco deputados da oposição — Clécio Alves, do Republicanos; Bia de Lima e Mauro Rubem, do PT; Delegado Eduardo Prado e Major Araújo, do PL — subiram diversas vezes à tribuna para criticar a proposta. No segundo turno de votação, todos eles deram voto contrário à matéria, assim como Gustavo Sebba e José Machado, do PSDB, e Paulo Cezar Martins, do PL. Os votos favoráveis, no escrutínio final, totalizaram 16.

Na exposição de motivos do projeto, a Secretaria de Economia de Goiás afirma que “o reajuste em destaque é orientado pela necessidade de atualização anual das alíquotas ad rem [valor fixo por unidade] aplicáveis às operações sujeitas à tributação monofásica, para refletir a variação dos preços dos combustíveis no mercado nacional, considerada a média de preços mensais divulgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) diz que a medida tem “fundamento em convênios do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), como é exigido pela Constituição Federal e pela legislação que trata da matéria”.

Líder do Governo no Legislativo Estadual, deputado Talles Barreto (UB) reverberou esse ponto na reunião da Comissão Mista. O Executivo goiano, argumentou, está apenas fazendo “uma convalidação em cima de determinação do Confaz, algo que todos os estados terão que fazer”.

Mauro Rubem contestou esse entendimento. O Estado de Goiás, sustentou, tem autonomia para rejeitar o reajuste. “Há uma indicação do Confaz, não imposição automática”, disse. Delegado Eduardo Prado acrescentou que Goiás poderia ter se manifestado de forma contrária na reunião do Confaz em que o tema foi discutido com todos os entes da Federação.

Rubem sustentou não se tratar “meramente de uma atualização de valores. Há um aumento real, e significativo, com peso na vida do povo”. Para ele, o projeto ignora o princípio constitucional da seletividade, que orienta que alíquotas mais altas sejam impostas a bens supérfluos, e alíquotas mais baixas, a bens essenciais. O Governo também não teria feito um estudo de impacto do reajuste, que afetará, disse o petista, a população mais pobre.

Clécio Alves defendeu que deveria haver uma consulta popular a respeito e questionou: “Como o motorista de aplicativo vai receber isso? E os entregadores, que não conseguem pagar a gasolina da moto? E os caminhoneiros, que transportam todas as riquezas do país?”

Major Araújo ponderou que o aumento da tributação sobre o combustível deve provocar um efeito dominó nas áreas essenciais para o trabalhador e classificou o reajuste sobre o gás de cozinha, em específico, de “covardia, em especial com as pessoas vulneráveis”.

Bia de Lima discursou na mesma linha. “Não é só uma questão de aumentar a alíquota do combustível, porque aumenta tudo, o transporte, as mercadorias, os alimentos, o gás de cozinha. O efeito sobre a população é terrível”.

Compra de edifício

Outro projeto de lei da Governadoria que foi validado, em definitivo, e motivou manifestações dos parlamentares foi o que tramita como nº 30067/25 e abre crédito especial à Secretaria de Estado da Administração (Sead), ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC) e aos encargos especiais no valor de R$ 128,78 milhões.

Tal crédito, explica o Governo, é destinado à aquisição de imóvel urbano edificado na Avenida Anhanguera, no Setor Central de Goiânia, com área construída de 26.646,77 m² e área de terreno de 3.187,61 m². O propósito é abrigar unidades administrativas do Executivo Estadual.

Todos os deputados que votaram contra o projeto relativo ao ICMS também deram votos contrários a este. A oposição questionou sobretudo o fato de a aquisição “tirar dinheiro da saúde”, uma vez que a anulação de dotação orçamentária que viabiliza o crédito se dá sobre diferentes ações do Fundo Estadual de Saúde, como, exemplificou Mauro Rubem, qualificação profissional, Samu, produção de hemocomponentes e o Hospital Cora.

Matéria chancelada combate pichações e grafites não autorizados

Outros projetos foram validados em definitivo na segunda sessão extraordinária do dia.

Foi o caso do que tramita como n^o 30861/25, assinado pelo presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), e institui a Política Estadual de Combate a Pichações e ao Uso de Grafite Não Autorizado. Com isso, Peixoto busca o “enfrentamento da poluição visual e da degradação paisagística, bem como a ordenação da paisagem, com respeito aos atributos históricos e culturais, e a promoção do conforto ambiental e da estética urbana”.

Outra matéria validada foi a de Talles Barreto em trâmite como n^o 16287/25, que autoriza o uso opcional de tecnologias de QR Code e telas digitais em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, unidades escolares e de saúde pela divulgação de informações.

“Atualmente”, postula Barreto, “os estabelecimentos enfrentam um grande problema com a falta de espaço nas paredes devido à quantidade de avisos exigidos por lei. Embora entendamos a necessidade e a importância da publicidade das informações, acreditamos que essa divulgação pode ser feita de forma eficiente e transparente por meio digital”.

Também obteve o êxito final projeto de Mauro Rubem em trâmite na Casa como processo n^o 931/25 que inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a  Festa de Folia de Reis, do município de São Francisco de Goiás, realizada anualmente entre o final de dezembro e o início de janeiro.