Recebeu aval definitivo do Plenário, nesta quinta-feira, 22, o projeto da Governadoria, protocolado sob o nº 2132/24, que prevê o pagamento de férias indenizadas aos militares ocupantes de cargos de provimento em comissão, integrantes das estruturas básicas e complementares do Poder Executivo estadual. 

Para justificar a decisão, o governador Ronaldo Caiado (UB) apresentou o parecer da Secretaria de Estado de Administração (Sead) que destaca a Lei Estadual nº 20.756, que prevê a possibilidade de indenizar as férias vencidas e não gozadas. Entretanto, a Sead ressalta que a legislação não previu expressamente a extensão do benefício aos militares ocupantes de cargos comissionados. 

“Diante desse cenário, faz-se necessário a presente normatização para complementar expressamente a possibilidade de pagamento de férias indenizadas aos militares, para conceder o mesmo tratamento já dispensado aos servidores civis estaduais”, afirmou a pasta.

A Sead declarou ainda que a medida tem impacto financeiro calculado pela Lei nº 22.079, de 2023, e que o montante atingido é de R$ 6.272.784,44, a partir de janeiro de 2024. Assim, a secretaria informou que a proposta não implica criação ou aumento de despesa para o Tesouro Estadual.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica do texto e ressaltou o posicionamento favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidores em atividade.