Previsto no Código de Defesa do Consumidor, o direito à informação é fundamental nas relações de consumo. Para proteger essa garantia, Lucas Calil (MDB) propõe obrigar instituições financeiras a fornecer contratos no ato da realização de empréstimos, financiamentos e quaisquer operações bancárias que impliquem em relação jurídica de pagamento com encargos definidos.   

A matéria, formalizada com o projeto nº 4592/24, determina também que, mediante solicitação do cliente a qualquer tempo, as instituições devem fornecer uma cópia do contrato. Caso haja recusa em cumprir com a requerida obrigatoriedade, o texto prevê a aplicação de multas e sanções conforme a legislação vigente do Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor (Procon).

De acordo com o deputado propositor, a ideia tem como objetivo enfatizar o dever de grandes instituições bancárias em fornecer informações que permitam tanto o exercício de direitos consumeristas quanto o aperfeiçoamento do controle administrativo interno de processamento das demandas e acionamento eficiente dos seguros em caso de sinistro.