Projeto enviado pela Governadoria prevê condições especiais para negociações de débitos de contribuintes com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A matéria propõe redução de até 99% de desconto nas multas e juros relativos a dívidas geradas até 30 de junho de 2023.

O projeto de lei chegou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na sessão ordinária dessa terça-feira, 12, e, no mesmo dia, já seguiu para análise da Comissão Mista. No colegiado, a proposta, protocolada com o número 4333/24, recebeu pedido de vistas dos deputados Mauro Rubem (PT) e Delegado Eduardo Prado (PL). Assim que esses deputados devolverem a matéria, ela será votada na Comissão e, se aprovada, retorna para primeira votação em Plenário.

A matéria institui, entre as medidas que facilitam a negociação das dívidas de ICMS, descontos entre 30% e 99% sobre as multas e os juros de mora, dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte e o parcelamento do débito em até 120 parcelas.

O projeto prevê, ainda, a remissão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018 não superior ao valor de R$ 35.537,57, com o montante apurado por processo, antes da aplicação das reduções previstas nessa lei.

O contribuinte tem até 120 dias, a partir da entrada em vigor da lei, para aderir à renegociação. A adesão fica condicionada à desistência de eventuais ações ou de embargos à execução fiscal.

Outro ponto previsto é que a parcela não paga na data de vencimento deve ser acrescida de multa apenas de caráter moratório, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20%.

Segundo justificativa enviada à Casa, a proposta visa mitigar os impactos da pandemia da covid-19, que repercutiu com intensidade nas áreas econômica e empresarial, com a interrupção das atividades por período prolongado, o que gerou dificuldades financeiras às empresas, que, para se manterem em funcionamento, ficaram endividadas. “Por isso, inclusive para aumentar o índice de recuperação de créditos tributários e reduzir a inadimplência em relação ao principal tributo estadual, os estados têm adotado medidas facilitadoras para que os contribuintes possam negociar e quitar seus débitos.”

O documento também informa que a proposta tem respaldo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).