Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), um novo projeto de lei está em tramitação e busca modernizar o sistema tributário estadual, trazendo mudanças para a área econômica. Nesse sentido, o projeto de lei nº 5165/24, proposto pelo governador Ronaldo Caiado (UB), trata de alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

A proposta inclui a revisão de dispositivos no CTE, como a definição de fato gerador do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a manutenção dos créditos tributários nessas operações. Além disso, o projeto sugere a revogação de artigos considerados obsoletos ou inconstitucionais, alinhando a legislação estadual às recentes decisões judiciais e ajustes na legislação federal.

O governador Ronaldo Caiado justifica a apresentação deste projeto de lei como uma resposta às necessidades de atualização do CTE, em consonância com as alterações promovidas pela Lei Kandir, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas mudanças visam esclarecer a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, um ponto de divergência histórica na interpretação da lei.

A Secretaria de Estado da Economia de Goiás, após análise detalhada, apontou que a proposta visa a adequação do CTE às normas federais e às decisões judiciais, garantindo mais segurança jurídica e eficiência na cobrança do ICMS. Esse esforço conjunto entre o executivo estadual e a Alego busca promover um ambiente mais justo e competitivo para os negócios em Goiás.

Segundo aponta Caiado, as alterações propostas não significam a concessão de benefícios fiscais ou a renúncia de receita, conforme analisado pela Procuradoria Setorial da Economia e pela Procuradoria-Geral do Estado. Ambas as instâncias confirmaram a legalidade e a constitucionalidade do projeto, que agora aguarda a deliberação dos deputados estaduais.